PROJETO DE LEI  Nº 20.273/2013

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º  Ficam reajustados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento):

 	I-  o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e 

 	II-  as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal. 

	Parágrafo único. O reajuste disposto no caput do presente artigo será de 2,0% (dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013 e de 3,765 ( três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento), com vigência  a partir de 01 de julho de 2013;

	Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  de   de 2013.

JAQUES WAGNER
Governador