PROJETO DE LEI Nº 20.277/2013
	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º - Fica isenta do pagamento de emolumentos relativos ao registro de seus atos constitutivos, inclusive de alteração de ata ou de documento válido contra terceiros, as Organizações da Sociedade Civil de Direito Público, em regular funcionamento, declaradas de utilidade pública. 
	§ 1º - Considera-se Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para os efeitos desta lei, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, que tenha como objetivos precípuos: 
	 I - promoção da assistência social; 
	II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; 
	III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; 
	IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; 
	V - promoção da segurança alimentar e nutricional; 
	VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; 
	VII - promoção do voluntariado; 
	VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; 
	IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; 
	X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; 
	XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; 
	XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. 
	§ 2º - Atendido o disposto no § 1º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: 
	I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; 
	II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; 
	III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; 
	IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; 
	V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; 
	VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; 
	VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: 
	a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; 
	b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 
	c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; 
	d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
	§ 3º - Para as entidades, definidas no parágrafo 1º, que não sejam declaradas de utilidade pública será reduzido à metade as custas do valor dos emolumentos a serem pagos. 
	Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	                           
	                                      Sala das Sessões, 13 de maio de 2013
	
	Deputado João Bonfim

	                                               JUSTIFICATIVA
	 
	Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. 
	Isentando do pagamento de emolumentos as organizações sem fins lucrativos na qual se refere a lei, o Estado estará reconhecendo o ingente trabalho destas entidades e recompensando quem trabalha para o bem comum de interesse coletivo, trazendo assim benefícios para a população, com ênfase no desenvolvimento e na implantação de programas, projetos e ações demandados pelas comunidades. 
	Esta proposição tem como precedentes a Lei nº 12.461/1997, do Estado de Minas Gerais, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, e a Lei nº 10.977, de 07 de dezembro de 1998, do Estado de Santa Catarina, ambas dispondo sobre da isenção do pagamento de emolumentos as entidades de assistência social em regular funcionamento, desde que declaradas de utilidade pública estadual. 
	Ante todo o aqui exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição. 
	 
	Sala das Sessões, 08 de maio de 2013. 
	 
	JOÃO BONFIM 
	DEPUTADO ESTADUAL