PROJETO DE LEI Nº 20.279/2013

Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 42 - ................................................................................................
.................................................................................................................

X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação na falta de manifestação do destinatário sobre a realização de operação ou prestação descrita em documento fiscal eletrônico;
...............................................................................................................”

Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 10.646, de 03 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a definir faixa de isenção do pagamento do ICMS às microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.”

Art. 3º - O contribuinte com parcelamento de créditos tributários e honorários advocatícios transacionados com base na Lei nº 12.218, de 10 de junho de 2011, cujo valor total das parcelas mensais de todos os processos administrativos fiscais seja superior a 15% (quinze por cento) do faturamento médio mensal auferido em 2012, poderá repactuar o pagamento dos débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, observadas as mesmas condições.

Parágrafo único - Para fazer jus ao novo parcelamento o contribuinte deverá protocolar requerimento em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Fica revogado o art. 6º da Lei nº 10.646, de 03 de julho de 2007.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em