PROJETO DE LEI Nº  20.280/2013

Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

Classe	Quantidade de Cargos	
	Auditor Fiscal	Agente de Tributos Estaduais	
1	60	60	
2	50	40	
3	65	140	
4	110	60	
5	50	100	
6	60	170	
7	290	290	
8	715	440	
TOTAL	1400	1300