PROJETO DE LEI Nº 20.281/2013
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas de oxi-biodegradável, em supermercados, lojas, vídeo locadoras, ou em qualquer outro tipo de estabelecimento que utilize embalagens de diversos outros produtos que temos contato no nosso dia a dia. 

                                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

								DECRETA:  

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas de oxi-biodegradável, em supermercados, lojas, vídeo locadoras, ou em qualquer outro tipo de estabelecimento que utilize embalagens de diversos outros produtos que temos contato no nosso dia a dia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2013

Deputado Delegado Deraldo Damasceno

JUSTIFICATIVA

O plástico oxi-biodegradável é uma espécie de plástico produzida com a intenção de acelerar a sua degradação no meio ambiente sem causar impactos ambientais. Demora cerca de 18 meses para se decompor totalmente, enquanto o plástico comum dura mais de 500 anos. Com isso, evitamos a poluição dos córregos, rios e oceanos, além de que, claro, isso facilitaria e muito a decomposição dos resíduos nos lixões. Vale lembrar que menos plástico nos esgotos faz a água escoar mais rápido, ou seja, ocorreriam menos enchentes. 
Para se ter uma idéia, leve em conta todo o plástico que você usa e joga no lixo em seu dia a dia. Agora pense que desde 1930, quando o plástico foi introduzido, menos de 5% do total produzido até hoje foi incinerado, e que os outros 95% estão por aí, nas ruas, lixões, florestas e mares, esperando mais alguns séculos para desaparecer. 
Existem diversas comprovações sobre o efeito letal desse plástico que usamos, tanto para o planeta como para a existência da própria raça humana. Falaremos disso no decorrer desse artigo. 
Atualmente, toneladas de plástico de uso único, que não são reaproveitados, são desperdiçadas e jogadas no meio ambiente sem nenhum controle. São sacolas de supermercado, lojas, videolocadoras, embalagens e diversos outros produtos que temos contato no nosso dia a dia. É significativamente importante lembrar que os produtos com tecnologia de oxi-biodegradação não necessitam de um ambiente biologicamente ativo para começar a degradar. A degradação acontecerá mesmo que o plástico seja descartado indevidamente e abandonado ao ar livre. 
Esta nova tecnologia produz plástico que se degrada através de um processo de OXI- degradação. A tecnologia se baseia na introdução de uma quantidade muito pequena de aditivo pró-degradante durante o processo de fabricação convencional, resultando em uma mudança de comportamento do plástico. A degradação do plástico começa quando sua vida útil programada chega ao fim e o produto não está mais em uso (tal período controlado pela composição do aditivo utilizado). 
Quando o aditivo reduz a estrutura molecular a um nível que permite o acesso de microorganismos ao carbono e hidrogênio3 , o plástico é consumido por bactérias e fungos. Por causa disso ele pode ser chamado “biodegradável”. O material deixa então de ser plástico e se torna uma fonte de alimento. Tal processo continua até que o material tenha se biodegradado em CO2, água, e húmus. Isto não deixa fragmentos de petro-polímeros no solo. Além disso o plástico oxi-biodegradável tem suas vantagens: 
 •	São recicláveis por todos os métodos juntamente com plásticos convencionais antes do início de sua degradação; 
 •	Podem ser fabricados a partir de plásticos reciclados; 
 •	Podem ser reutilizados enquanto não começarem a degradar; 
 •	Podem ser destinados a compostagem após o descarte; 
 •	Devem ser coletados seletivamente junto com os plásticos convencionais; 
 •	Não emitem Metano em sua degradação; 
 •	 São Oxi-Degradáveis e são Biodegradáveis após a Oxi-Degradação;  
O plástico oxibiodegradável é atualmente fabricado a partir da nafta, a qual é um subproduto do refino do petróleo, que é obviamente um recurso finito. No entanto, este subproduto surge porque o mundo precisa de combustíveis para seus motores, e continuará a ser gerado mesmo que não seja utilizado na fabricação de produtos de plástico. É possível produzir plástico oxibiodegradável a partir do etanol, o qual é, por sua vez, derivado do açúcar ou outros carboidratos, o que já está sendo feito no Brasil.  
O aumento nos preços do petróleo tornou este processo mais econômico, e não há razão para que não se utilize o açúcar de beterraba produzido na Europa. Na verdade, no Reino Unido, a empresa British Sugar anunciou a entrada em funcionamento da primeira usina de bioetanol em 2007, a qual produzirá 70 M de litros por ano (equivalente a 55,000 toneladas de etileno).  
Um dos benefícios do plástico oxi-biodegradável é que pode ser reciclado como parte de uma corrente normal de resíduos de plástico. No entanto, se o plástico não for recolhido não pode ser reciclado, por isso precisa de ser biodegradado em vez de se acumular no ambiente. 
Espera-se que a educação venha a reduzir o problema do lixo ao longo de várias gerações, mas atualmente há muito lixo e haverá sempre algum lixo. É preciso tomarem-se medidas agora para mudar para oxi-biodegradável antes que outros milhões de toneladas de resíduos de plástico se acumulem no ambiente. 
 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2013. 
 
Deputado Delegado Deraldo Damasceno