PROJETO DE LEI Nº 20.284/2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos Municípios e ao setor privado;

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VIII - as disposições finais.

	CAPÍTULO I
	DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
	
	Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2014 são as constantes do Anexo II da presente Lei.

Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2014 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2013, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

	Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º - As prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2014 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Governo do Estado.

§ 2º - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, e na sua execução, respeitado o atendimento de despesas conforme o disposto no art. 22 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa;

II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2014, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

	CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - A Proposta Orçamentária de 2014 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo previsto no inciso III do § 6º do art. 160 da Constituição Estadual, será constituída da Mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte composição:

I - texto da lei;

II - demonstrativos orçamentários consolidados;

III - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes.

§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320 e ainda no art. 4º da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, compreenderão:

I - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I, de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

II - receitas segundo a categoria econômica, por fonte de recursos;

III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa;

IV - despesa segundo a função e subfunção e programa;

V - receita e despesa da entidade da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;

VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

VIII - despesa com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado;

IX - quadro de pessoal do Estado a ser adotado no exercício, destacando a necessidade de admissão, bem como o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

X - ações financiadas com recursos de operações de crédito;

XI - demonstração da dívida fundada e flutuante;

XII - evolução da receita segundo a categoria econômica e subcategoria;

XIII - evolução da despesa segundo a categoria econômica;

XIV - relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 23 e no inciso VIII do art. 7º desta Lei;

XV - planos de aplicação dos fundos especiais;

XVI - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XVII - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, conterá:

I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2012-2015.

§ 3º - A composição do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, conterá:

I - demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - programa de investimento, por poder e órgão.

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 conterá, também, os quadros referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 5º - Os quadros consolidados e as informações complementares de que trata o caput deste artigo identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - projeto em andamento, a ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2013, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual  Direta e Indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

XI - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

Art. 8º - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza de acordo com o art. 11 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 10 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do art. 7º desta Lei.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de Governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 serão compostos, no mínimo, de identificação, respectivas ações (projeto, atividade e/ou operação especial), seu produto, unidade de medida e recursos financeiros.

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2014 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do art. 160 da Constituição Estadual preservar os códigos da proposta original.
 
§ 5º - As ações que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

§ 6º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 7º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 11 desta Lei.

§ 8º - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.

Art. 11 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por códigos.

§ 1º - As categorias econômicas e respectivos códigos são:

I - despesas correntes - 3;

II - despesas de capital - 4.

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;
	
	IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5;

VI - amortização da dívida - 6.

§ 3º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 19 desta Lei, será classificada no grupo de natureza da despesa com o código 9.

§ 4º - As despesas de capital destinadas à obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.

§ 5º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de Governo ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III deste parágrafo;

III - indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 6º - A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará, no mínimo, os seguintes títulos e respectivos códigos:

I - transferências a Municípios - 40;

II - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

III - transferências a consórcios públicos - 71;

IV - aplicações diretas - 90;

V - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

§ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto e será discriminado no momento do empenho da despesa mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais.

§ 8º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, instituído pelo Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012.

	Seção I
	Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 13 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 14 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído no art. 13 da Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 15 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput deste artigo detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 16 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 17 - As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

Art. 18 - A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.

Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais na forma do disposto no art. 75 desta Lei.

Art. 20 - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2014, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2012, podendo ser atualizados pelo índice referido no caput deste artigo.

Art. 21 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda.

Art. 22 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto Estadual nº 11.995, de 05 de março de 2010;

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

VII - ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo I desta Lei;

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 23 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, Direta e Indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o art. 3º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

Parágrafo único - Os investimentos em obras públicas, obrigatoriamente, e os demais projetos, sempre que possível, serão discriminados por Território de Identidade, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

Art. 24 - Na programação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, o custo global com recursos dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE e, no caso de obras e serviços rodoviários, a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil, sendo também permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas.

§ 1º - O disposto neste artigo não impede que a Administração Estadual desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas citados, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pela Secretaria do Planejamento e divulgado pela internet.

§ 2º - Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela Administração.

§ 3º - Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.

§ 4º - O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI.

Art. 25 - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 22 desta Lei, ressalvados os incisos I e III do mesmo dispositivo.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos referidos no caput deste artigo não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições.

Art. 26 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista nos arts. 22 e 25 desta Lei.

Art. 27 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcial, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as respectivas atividades e projetos pertinentes;

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa.

Art. 28 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2013 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos - SIGAP.

Art. 29 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 28 de junho de 2013, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2014, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 30 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2014, terão como parâmetro, para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, a despesa liquidada acumulada do período de junho/2012 a maio/2013, tendo como referência o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, atualizado pela inflação média apurada do  mesmo período, medida pelo IPCA/IBGE.

§ 1º - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2014, além de outras despesas de caráter não continuado.

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, que ultrapassem os limites fixados no caput deste artigo, ficam condicionadas à efetiva disponibilidade de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 31 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Fiplan, até 29 de julho de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2014, observadas as disposições desta Lei.

	Seção II
	Da Execução dos Orçamentos

Art. 32 - A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Art. 33 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 34 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes no Fiplan e nos termos do Decreto nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados à unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares. 

Parágrafo único - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 21 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 35 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, ainda, empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

	Seção III
	Da Alteração dos Orçamentos

Art. 36 - Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados no Fiplan com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto do Governador e publicados no Diário Oficial do Estado por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.

Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.

Art. 37 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de março de 2014, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

Art. 38 - Serão aditados ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, as ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2012-2015 durante o exercício de 2014.

Art. 39 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares:

I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;

II - aditar ao orçamento do Estado, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2014, desde que sejam compatíveis com o PPA 2012-2015;

III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos;

IV - modificar as dotações das modalidades de aplicação “50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos” e “60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos” aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

§ 1º - A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 2º. - Para efeito do que determina o inciso II deste artigo, considera-se que uma ação é compatível com o PPA 2012-2015 quando concorre, reforça, corrobora ou é conciliável com a ementa, os compromissos e as entregas/iniciativas de um programa.

Art. 40 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2014 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação e conterão:

I - quando por excesso de arrecadação:

a) a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2014, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei;

b) a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação;
II - quando por superávit financeiro, as informações relativas a:

a) superávit financeiro do exercício de 2013, por destinação de recursos;

b) créditos reabertos no exercício de 2013;

c) valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

d) saldo do superávit financeiro atualizado, por destinação de recursos.

Art. 41 - O empenho e o pagamento de despesas a serem executadas com recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores somente poderão ser feitos após a publicação do Decreto e a confirmação do respectivo crédito suplementar no Fiplan.

Art. 42 - As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas no Fiplan, independentemente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor recursos entre:

I - projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

II - Território de Identidade;

III - modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 39 desta Lei;

IV - elementos de despesa;

V - destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados.

Art. 43 - Para adequação à dinâmica da gestão orçamentária, poderão ser realizadas modificações programáticas durante a execução do Orçamento de 2014, conforme indicado no caput do art. 42, para:

I - detalhamento da localização do projeto ou atividade, no Território, por meio de redimensionamento dos quantitativos de produtos nos Municípios;

II - redimensionamento de produto, mediante anulação ou reforço de quantitativos deste produto entre Territórios de Identidade integrantes do mesmo projeto ou atividade.

	Seção IV
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 44 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 45 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2014.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições de que trata o caput deste artigo as despesas relativas:

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

III - às dotações constantes do Orçamento de 2014 à conta de recursos de convênios e operações de crédito; 

IV - àquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades constantes do Anexo I desta Lei, sempre que possível.

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do disposto no caput deste artigo, será feita em consonância com o art. 22 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

	Seção I
	Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 46 - As transferências voluntárias de recursos para os Municípios, consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março  de 2005, somente podendo ser concretizados se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Município a ser beneficiado comprovar a observância do disposto nos arts. 11, 23 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os Municípios caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis do exercício de 2013 ou, na impossibilidade destes, dos de 2012, da Lei Orçamentária de 2014 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no Fiplan;

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

§ 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os Municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição Federal.

§ 3º - A contrapartida financeira dos Municípios poderá, de forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.

Art. 47 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos.

	Seção II
	Das Transferências Voluntárias ao Setor Privado

Art. 48 - Para efeito desta Lei, entendem-se como:

I - Subvenções Sociais, as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação direta de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;

II - Contribuições, as transferências correntes e de capital que atendem às mesmas exigências contidas no inciso anterior, porém destinadas a cobrir despesas das instituições privadas sem fins lucrativos enquadradas nas seguintes áreas:

a) de educação especial;

b) de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;

d) de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

e) de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;

III - Auxílios, as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.

Art. 49 - A transferência de recursos a instituições privadas somente será permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, em conformidade com o estabelecido no artigo anterior, ressalvado o disposto nos arts. 58, 60 e 61 desta Lei, e desde que atenda às exigências constitucionais e legais, inclusive de prévia autorização por lei específica de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 101/00, e a determinação do art. 4º da Lei Estadual nº 6.670, de 21 de julho de 1994.

Art. 50 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais poderá ser realizada se atendidos, também, o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e desde que as instituições especificadas no inciso I do art. 48 desta Lei preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público e estejam em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei Estadual nº 2.322/66;

II - sejam entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com termo de parceria firmado com o Estado, e que participem da execução de programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015.

Art. 51 - A transferência de recursos a título de contribuições somente ocorrerá se for destinada a instituições de que trata o inciso II do art. 48 desta Lei e desde que selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º - A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, quando a seleção não houver sido precedida de chamamento público, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior se aplica aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014.

Art. 52 - A transferência de recursos a título de auxílios, previsto no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, somente poderá ser feita para as instituições que atendam as mesmas exigências dos arts. 50 e 51 desta Lei.

Art. 53 - A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior, ressalvadas as instituições voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e as OSCIP, destina-se exclusivamente para:

I - aquisição e instalação de equipamentos;

II - obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

III - aquisição de material permanente.

Art. 54 - A execução das dotações sob os títulos especificados nesta Seção, além das condições nela estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio ou instrumento similar, conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.433/05, salvo quando submetida a termo de parceria com OSCIP, disciplinado em legislação própria.

§ 1º - O instrumento referido no caput deste artigo deverá incluir:

I - cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

II - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios competirá verificar o cumprimento das exigências legais quando da assinatura de convênio ou termo de parceria.

§ 3º - A publicação na imprensa oficial do Estado dos instrumentos referidos no artigo anterior pelo respectivo Poder ou órgão concedente, especificará, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

Art. 55 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, a transferência de recursos de que trata esta Seção dependerá, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

II - publicação de edital, pelos órgãos responsáveis pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades prestadoras de serviços a comunidades ou que devam realizar outras atividades vinculadas à consecução dos objetivos previstos;

III - justificação, pelo órgão concedente, de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;

IV - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

V - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2013 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei, e apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

VI - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

VII - apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, quando couber;

VIII - execução obrigatória da despesa, pelo concedente, na modalidade de aplicação 50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”.

Art. 56 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados.

Parágrafo único - O órgão concedente deverá divulgar e manter atualizada, em site próprio, relação das entidades beneficiadas nos termos do art. 48 desta Lei, contendo, pelo menos: 
I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 57 - É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente;

III - a entidades com sede e atividades fora do Estado da Bahia.

Art. 58 - A transferência de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido ao disposto nos arts. 26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

§ 2º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64, a transferência de recursos às entidades de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedadas as transferências a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

§ 3º - A despesa de que trata o caput deste artigo será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação 60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos e no elemento de despesa 45 - subvenções econômicas.

Art. 59 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção as transferências financeiras para instituições privadas:

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado, mediante convênio ou instrumento congênere para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que tratam as Leis  Estaduais nº 7.888/01 e  nº 9.431/05, de acordo com o art. 273 da Constituição Estadual;

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

	Seção III
	Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 

Art. 60 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à taxa referencial pro rata temporis.

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 61 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

	Seção IV
	Das Transferências Voluntárias a Pessoas Físicas

Art. 62 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2014;

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado pelo respectivo Poder ou órgão, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

§ 5º - Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior as transferências feitas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB mediante Termo de Outorga e relativas a auxílios financeiros a pesquisadores, desde que destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cuja execução deverá ser realizada na classificação da despesa 4.4.90.20.

Art. 63 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do artigo anterior não se aplica ao apoio financeiro de que tratam as Leis Estaduais nº 7.888/01 e nº 9.431/05.

	CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 64 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da Lei Orçamentária, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com os limites da Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas, ainda, as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no art. 69 desta Lei.

Art. 65 - No exercício de 2014, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

III - for observado o limite das despesas com pessoal de que trata o artigo 74 desta Lei.

Parágrafo único - A apuração do disposto no inciso I deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 66 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria da Administração.

Art. 67 - A Secretaria da Administração definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 68 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que se refere o § 2º do art. 30 e o art. 64 desta Lei, deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 64 desta Lei;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

III - manifestação, das Secretarias da Administração e do Planejamento, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

Parágrafo único - Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 69 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2014, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a abril de 2013, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, sem prejuízo do disposto no arts. 64 e 65 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 70 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo anterior da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 71 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Direta e Indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei Estadual nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei Estadual nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

Art. 72 - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no caput do art. 64 desta Lei, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:

I - até 6 de junho de 2013, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - até 5 de julho de 2013, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

	CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 73 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.
	
	CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 74 - A concessão de crédito mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou avais por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2012-2015, observará as seguintes linhas de aplicações:

I - apoio às micro e pequenas empresas ligadas ao conjunto dos setores econômicos e produtivos do Estado, mediante a ampliação da oferta de crédito, possibilitando a criação e manutenção de empregos e a geração de renda;

II - apoio ao microcrédito, mediante a extensão da oferta de crédito aos negócios de caráter informal, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais carente da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

III - apoio à cultura do empreendedorismo;

IV - apoio à cultura do cooperativismo e do associativismo;

V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;

VI - apoio a empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia, tecnologia da informação, fármacos, nanotecnologia, biocombustíveis, engenharia de produtos e processos, serviços e transportes, segurança e acessibilidade;

VII - apoio financeiro a empreendimentos que, de acordo com as diretrizes das políticas estadual e nacional para os setores agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, visem implementar cadeias produtivas voltadas tanto para o mercado interno quanto para o internacional, que pretendam-se implantar na Bahia, reaproveitar estruturas físicas e instalações desativadas e ampliar seus parques já instalados no Estado;

VIII - apoio a empresas que atuem de acordo com as diretrizes instituídas como de responsabilidade socioambiental;

IX - apoio às prefeituras para aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias, implantação de serviços públicos e modernização da gestão municipal;

X - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;

XI - apoio à implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como à renovação da frota de táxi do Estado;

XII - apoio à lavoura cacaueira;

XIII - fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

XIV - apoio a formas de delegação de transportes públicos (concessão, permissão e autorização);

XV - apoio à investimentos de maior porte que contribuam para a ampliação e diversificação da matriz produtiva estadual, bem como para a consolidação do desenvolvimento sustentável da economia baiana.

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições a que se refere o art. 46 desta Lei.

§ 2º - Terão prioridade na concessão do apoio de que trata este artigo:

I - as micro e pequenas empresas e as unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individual ou organizada em aglomerações produtivas;

II - os empreendimentos situados em Municípios pertencentes aos territórios de identidade na região do semiárido. 

	CAPÍTULO VIII
	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 75 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 19 desta Lei, até 30 de setembro de 2014, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 76 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado no Fiplan, independente de ato formal.

Art. 77 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00:

I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 74 da Lei Estadual nº 9.433/05, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei Estadual nº 9.433/05.

Art. 78 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 79 - Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2014, nos seguintes percentuais:

I - Assembleia Legislativa - 1,87%;

II - Tribunal de Contas do Estado - 0,90%;

III - Tribunal de Contas dos Municípios - 0,63%.

Art. 80 - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Art. 81 - Na execução orçamentária e financeira do exercício de 2014 deverá ser observada não só a legislação pertinente como também a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, notadamente o disposto nos incisos V, VI e respectiva alínea “a”, e inciso VII do art. 73, e no art. 75.

Art. 82 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:

I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;

II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

III - anulem despesas relativas à:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

d) obras em andamento;

e) limite mínimo de Reserva de Contingência;

IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual.

Art. 83 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:

I - na forma prevista no § 3º do art. 160 da Constituição do Estado e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;

II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.

Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art. 84 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2014 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 85 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da SEPLAN, o Projeto de Lei Orçamentária de 2014, seus anexos e as informações complementares, como também a Lei Orçamentária de 2014 e seus anexos.

Art. 86 - Integram esta Lei:

I - Anexo I - Prioridades da Administração Pública Estadual;

II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:

 a)	Anexo II - A1 - Metas Anuais 2014-2016;

 b)	Anexo II - A2 - Dívida Pública;

 c)	Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 d)	Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 e)	Anexo II - D1 - Evolução do Patrimônio Líquido;

 f)	Anexo II - D2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 g)	Anexo II - E - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

 h)	Anexo II - F1 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 i)	Anexo II - F2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas;

III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais.

Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

EIXO ESTRATÉGICO 	
ÁREA TEMÁTICA	PROGRAMA	
PODER EXECUTIVO	
INCLUSÃO SOCIAL E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS	
DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Proteção Social	
	Água para Todos - PAT	
	Regularização Fundiária e Reforma Agrária	
INCLUSÃO PRODUTIVA	Vida melhor - Oportunidade para Quem Mais Precisa	
SEGURANÇA PÚBLICA	Pacto pela Vida	
Gênero, Raça e Etnia	Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais	
	Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres	
	Autonomia das Mulheres	
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO	
INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES	Logística Integrada de Transportes	
	Infraestrutura de Telecomunicações	
ENERGIA	Energia para o Desenvolvimento	
MEIO AMBIENTE 	Sustentabilidade Ambiental	
DESENVOLVIMENTO URBANO - CIDADES SUSTENTÁVEIS	Mobilidade e Acessibilidade Urbana	
	Reabilitação do Centro Antigo de Salvador	
CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO 	Desenvolvimento e Sustentabilidade da Agropecuária Empresarial	
TURISMO	Turismo Sustentável	
	Copa 2014	
CULTURA E DESENVOLVIMENTO 	Economia Criativa	
INDÚSTRIA, MINERAÇÃO E SERVIÇOS ESTRATÉGICOS	Indústria e Mineração	
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO	
Planejamento e gestão estratégica	Planejamento e Gestão Estratégica	
GESTÃO FISCAL	Gestão Fiscal	
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA	Modernização da Gestão Pública	
RELAÇÃO GOVERNO-SOCIEDADE	Relação Governo-Sociedade	
PACTO FEDERATIVO	Pacto Federativo	
PODER LEGISLATIVO	
AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS	
AÇÃO LEGISLATIVA	Fortalecimento da Ação Legislativa	
Controle Externo Estadual	Aperfeiçoamento do Controle Externo Estadual	
Controle Externo DOS MunicÍpios	Aperfeiçoamento do Controle Externo dos Municípios	
PODER JUDICIÁRIO	
EFETIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO	
JUSTIÇA	Justiça Presente	
MINISTÉRIO PÚBLICO	
PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E FOMENTO À CIDADANIA	
DEFESA DA SOCIEDADE	Defesa da Sociedade e Garantia da Cidadania Plena	
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	
JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA E GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO	
JUSTIÇA CIDADÃ	Acesso à Justiça Integral e Gratuita	
	Modernização da Gestão da Defensoria Pública	

	ANEXO II – A1
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	ANEXO DE METAS FISCAIS	
	METAS ANUAIS 2014 a 2016	
	(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

 	 	 	 	 	 	 	 	 	R$ 1.000,00	 		
Especificação	2014	2015	2016	 	
	Valor Corrente      (A)	Valor Constante (*)	% PIB (A/PIB) x 100	Valor Corrente      (B)	Valor Constante   (*)	% PIB (B/PIB) x 100	Valor Corrente    (C)	Valor Constante  (*)	% PIB (C/PIB) x 100	 	
Receita Total	35.588.876	33.861.918	15,86	36.046.035	32.819.994	14,76	38.846.211	33.846.469	14,60	 	
Receitas Primárias (I)	33.049.782	31.446.034	14,73	35.158.122	32.011.547	14,39	37.908.941	33.029.831	14,25	 	
Despesa Total	35.588.876	33.861.918	15,86	36.046.035	32.819.994	14,76	38.846.211	33.846.469	14,60	 	
Despesas Primárias (II)	33.736.198	32.099.142	15,04	34.011.182	30.967.256	13,92	36.812.517	32.074.524	13,84	 	
Resultado Primário (III) = (I - II)	(686.416)	(653.108)	(0,31)	1.146.940	1.044.291	0,47	1.096.424	955.308	0,41	 	
Resultado Nominal	1.303.977	521.851	0,58	(182.361)	 (826.433)	(0,07)	(90.226)	(703.419)	(0,03)	 	
Dívida Pública Consolidada	17.446.253	16.599.670	7,78	17.212.087	15.671.643	7,05	17.072.077	14.874.798	6,42	 	
Dívida Consolidada Líquida	16.117.926	15.335.800	7,18	15.935.565	14.509.367	6,52	15.845.339	13.805.948	5,96	 	
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	 	0	 	 	0	 	 	0	 	 	
Despesas Primárias advindas de PPP (V)	 	285.847.548	 	 	310.452.548	 	 	310.452.548	 	 	
Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV - V)	 	(285.847.548)	 	 	(310.452.548)	 	 	(310.452.548)	 	 	
Fonte: Seplan/SPO e Sefaz	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
(*) Preços médios esperados em 2013 com base na projeção do IGP-DI	 	 	 	 	 	 	

 
As metas fiscais previstas para o período 2014-2016 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2014-2016
 
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2014 a 2016, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:
 
I - Ajuste dos dados passados
 
A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2010 a 2012, observados os seguintes procedimentos:
 
a)      retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;
b)      exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;
c)      manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;
d)     realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como, lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;
e)      inclusão de dados relativos ao Orçamento 2013, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;
f)       verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2013, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2014-2015.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro
 
a)       Efeito PIB
 
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas nos Relatórios do Banco Central do Brasil.
 
No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 4,4% em 2014 e de 4,2% nos dois anos seguintes. Esta expectativa assenta-se nos resultados alcançados pela economia baiana em 2012 e na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional, bem como as consequências da crise fiscal nos países da zona do euro. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.

b)      Efeito Expectativa de Inflação
 
Como expectativa inflacionária para o período 2014-2016, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), extraída do Relatório do Banco Central do Brasil - BACEN.
 
Além destas variáveis, outras também foram consideradas para o cálculo das metas fiscais, conforme estão apresentadas no quadro a seguir.

Parâmetros Macroeconômicos.
 
 	Parâmetros	2014	2015	2016		
IGP – DI (%)	5,1	4,5	4,5	
IPCA (%)	5,6	5,3	4,8	
INPC (%)	5,0	4,5	4,5	
Selic (%)	8,5	8,0	8,0	
PIB BR (%)	3,5	3,5	3,5	
Câmbio (real/dólar em 31/12/2012)	2,10	1,90	2,00	
Salário Mínimo (R$ 1,00)	723,00	785,00	852,00	
PIB Ba (crescimento % anual)	4,4	4,2	4,2	
Agropecuária	12,0	4,3	4,2	
Indústria	3,8	3,8	3,9	
Serviços	3,6	4,4	4,5	
Projeção do PIB Ba (R$ milhares)	224.328.008,00	244.268.525,00	265.981.554,00	
 	Fonte:  Seplan/SEI, Seplan/SPO e BACEN	 	 	 	

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan Integração diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi também adotado para as receitas próprias das entidades da Administração Indireta.
 
Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2014-2016, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.
 
Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos, dentre outros.
	ANEXO II – A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
(Art. 4º, § 1º da LC nº 101/00)
 
Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2013 a 2016	
(a preços correntes)	
 	 	 	 	 	R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total 			
2013	11.045.647	5.150.536	16.196.183	1.382.234	14.813.949	
2014	11.803.738	5.642.515	17.446.253	1.328.327	16.117.926	
2015	11.469.424	5.742.663	17.212.087	1.276.522	15.935.565	
2016	11.159.521	5.912.556	17.072.077	1.226.738	15.845.339	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2013 a 2016	
(a preços médios esperados 2013) *	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total			
2013	11.045.647	5.150.536	16.196.183	1.382.234	14.813.949	
2014	11.230.959	5.368.711	16.599.670	1.263.870	15.335.800	
2015	10.442.936	5.228.707	15.671.643	1.162.276	14.509.367	
2016	9.723.223	5.151.574	14.874.798	1.068.849	13.805.948	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub	 	 	 	 
* Corrigida pelo IGP-DI	

	

	ANEXO II – B
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC nº 101/00)

	Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2012
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu, em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
 
As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2012 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011 a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os parâmetros fixados na referida LOA são objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal
 
O Resultado Primário, no exercício de 2012, foi de R$ 1.278.945 mil, 96,29% superior à meta original fixada na LDO, que foi de R$ 651.558 mil. As receitas correntes alcançaram um total de R$ 29.320.658 mil contra uma despesa corrente de R$ 27.075.281 mil, resultando num superávit corrente de R$ 2.245.377 mil.
 
	Metas Fiscais	
Exercício de 2012	
 	 	 	R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada
(a)	Realizado
(b)	Taxa de Realização
%(b/a)	
Receitas Fiscais	29.746.020	29.700.464	99,85	
Despesas Fiscais	30.640.910	28.421.519	92,76	
Resultado Primário	(894.890)	1.278.945	(142,92)	
Resultado Nominal	123.985	1.699.462	1.370,70	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	 	 	 	
 
O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Com relação ao exercício de 2011, a meta do resultado nominal indicava que a Dívida Consolidada Líquida poderia aumentar em até R$ 123.985 mil. Entretanto, o resultado nominal realizado demonstra que houve uma acréscimo do estoque desta dívida no montante de R$ 1.699.462 mil.
 
Receita Total
 
A arrecadação total do Estado no exercício de 2012 atingiu o montante de R$ 31.986.173 mil que, comparado ao valor previsto de R$ 31.550.770 mil, correspondeu a 101,38% do estimado para o ano. A superação da arrecadação foi de 1,38%, provocada principalmente pelas receitas de capital, que tiveram uma taxa de realização de 127,94%. As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$ 29.320.658 mil, correspondendo a 99,50% do valor orçado atualizado.
 
	Execução Orçamentária da Receita	
	Exercício de 2012	
 	 	 	R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão Atualizada	Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Receitas Correntes	29.467.282	29.320.658	99,50	
Receita Tributária	16.047.516	15.864.324	98,86	
ICMS	13.809.506	13.495.293	97,72	
Outras Tributárias	2.238.010	2.369.030	105,85	
Receita de Contribuições	1.623.916	1.809.252	111,41	
Receita Patrimonial	866.250	909.101	104,95	
Receita Agropecuária	1.922	221	11,52	
Receita Industrial	224	91	40,67	
Receita de Serviços	199.061	114.856	57,70	
Transferências Correntes	10.818.810	11.028.726	101,94	
FPE	5.861.148	5.821.473	99,32	
Transferências Multigovernamentais - Fundeb	2.376.499	2.534.542	106,65	
Outras Transferências	2.581.163	2.672.711	103,55	
Outras Receitas Correntes	1.159.875	830.701	71,62	
Conta Retificadora da Receita Orçamentária	(3.197.636)	(3.277.814)	102,51	
Receita Intraorçamentária Corrente	1.947.344	2.041.201	104,82	
Receitas de Capital	2.083.488	2.665.514	127,94	
Operações de Crédito	1.290.022	1.854.664	143,77	
Alienação de Bens	123.520	14.435	11,69	
Amortização de Empréstimos	104.341	99.205	95,08	
Transferências de Capital	565.605	696.848	123,20	
Outras Receitas de Capital	0	363	0,00	
Total	31.550.770	31.986.173	101,38	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	 	 	 	
 
Contribuindo com a parcela mais significativa, as receitas tributárias em 2012 atingiram o montante de R$ 15.864.324 mil, ou seja, 98,86% do valor previsto de R$ 16.047.516 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$ 13.495.293 mil, equivalente a 97,72% do valor previsto para o exercício.
 
As transferências correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 101,94% do previsto. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 5.821.473 mil, situando-se 0,68% abaixo da previsão orçamentária, refletindo as desonerações determinadas pelo Governo Federal. 
 
Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$ 2.665.514 mil, equivalentes a 127,94% do previsto, a maior participação foi das operações de crédito, com realização de R$ 1.854.664 mil, correspondendo a 143,77% do esperado, seguida das transferências de capital, que atingiram o montante de R$ 696.848 mil, equivalente a 123,20% do previsto.

Despesa Total
 
A despesa realizada em 2012 totalizou R$ 30.380.177 mil, correspondendo a 92,92% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. As despesas correntes representaram 89,12% e as despesas de capital 10,88% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 96,10% do previsto.
 
Execução Orçamentária da Despesa	
	Exercício de 2012	
 	 	 	R$ 1.000,00	
Despesas	Dotação Atualizada	Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Despesas Correntes	28.172.791	27.075.281	96,10	
Pessoal e Encargos	14.772.095	14.481.698	98,03	
Juros e Encargos da Dívida	519.179	515.961	99,38	
Outras Despesas Correntes	12.881.518	12.077.621	93,76	
Transferências Constitucionais aos Municípios	3.911.933	3.850.325	98,43	
Outras Despesas Correntes	8.969.585	8.227.296	91,72	
Despesas de Capital	4.522.729	3.304.896	73,07	
Investimentos	2.924.207	1.836.280	62,80	
Inversões Financeiras	564.672	436.521	77,31	
Amortização da Dívida	1.033.851	1.032.095	99,83	
Reserva de Contingência	0	0	0,00	
Total	32.695.521	30.380.177	92,92	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	 	 	 	
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
 
As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2012, o montante de R$ 14.481.698 mil, correspondendo a 98,03% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra, por Poder, a relação do gasto de pessoal relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que todos os Poderes permaneceram abaixo do limite máximo permitido.
 
Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida	
Exercício de 2012
 	
 	Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
 	Executivo, inclusive Defensoria Pública	44,58	46,17	48,60	
 	Legislativo	2,59	3,23	3,40	
 	Judiciário	5,41	5,70	6,00	
 	Ministério Público	1,49	1,90	2,00	
 	Total	54,07	57,00	60,00	
					
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf

Dívida Pública
 
A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2012 registrou um montante de R$ 13.474.098 mil, sendo R$ 9.801.804 mil referentes à dívida interna e R$ 3.672.293 mil correspondentes à dívida externa.
 
Dívida Consolidada	
Exercício de 2012	
 	 	R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna *	9.801.804	72,75	
Externa	3.672.293	27,25	
Total	13.474.098	100,00	
Fonte: Sicof	 	 	
* Incluído o valor de R$ 2.125.522 mil relativo a precatórios (outras)	
 
A relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,49 em 2012. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2012.
 
Posição da Dívida Pública			
Exercício de 2012
 		
Item	Limite fixado	Situação atual		
				
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,49 vez		
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	8,58%		
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,42%		
Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal	 	 		
 
A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2012 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.
 
	ANEXO II – C
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC nº 101/00)

 	 	 	 	 	R$ 1.000,00			
Especificação	Valores a Preços Correntes		
	2011	2012	2013*	2014	2015	2016		
								
Receita Total	27.074.535	31.986.173	34.854.771	35.588.876	36.046.035	38.846.211		
Receitas Primárias (I)	26.207.968	29.700.464	31.098.416	33.049.782	35.158.122	37.908.941		
Despesa Total	27.139.530	30.380.177	34.886.052	35.588.876	36.046.035	38.846.211		
Despesas Primárias (II)	25.393.872	28.421.520	33.131.715	33.736.198	34.011.182	36.812.517		
Resultado Primário (I - II)	814.096	1.278.944	(2.033.299)	(686.416)	1.146.940	1.096.424		
Resultado Nominal	(139.119)	1.699.462	4.196.599	1.303.977	(182.361)	(90.226)		
Dívida Pública Consolidada	10.414.665	13.474.098	16.196.183	17.446.253	17.212.087	17.072.077		
Dívida Consolidada Líquida	8.917.888	10.617.350	14.813.949	16.117.926	15.935.565	15.845.339		

Especificação	Valores a Preços Constantes**			
	2011	2012	2013*	2014	2015	2016		
								
Receita Total	30.716.490	34.241.198	34.854.771	33.861.918	32.819.994	33.846.469		
Receitas Primárias (I)	29.733.356	31.794.347	31.098.416	31.446.034	32.011.547	33.029.831		
Despesa Total	30.790.228	32.521.979	34.886.052	33.861.918	32.819.994	33.846.469		
Despesas Primárias (II)	28.809.752	30.425.237	33.131.715	32.099.142	30.967.256	32.074.524		
Resultado Primário (I - II)	923.605	1.369.110	(2.033.299)	(653.108)	1.044.291	955.308		
Resultado Nominal	(1.033.466)	1.248.387	3.448.076	521.851	 (826.433)	(703.419)		
Dívida Pública Consolidada	11.815.603	14.424.022	16.196.183	16.599.670	15.671.643	14.874.798		
Dívida Consolidada Líquida	10.117.486	11.365.873	14.813.949	15.335.800	14.509.367	13.805.948		
Fonte:  Seplan / Sefaz	 	 	 	 	 	 		
* Orçado Atual - posição 28/02/2013
**Preços médios esperados para 2013 com base na projeção do IGP-DI	 	 	 		

A metodologia de cálculo das metas fiscais previstas para o período 2014-2016 encontram-se descritas no  Anexo II-A1.
 
	ANEXO II – D1
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)

Evolução do Patrimônio Líquido (preços correntes)	
 	 	 	 	
 	 	 	R$ 1,00	
Patrimônio Líquido	2012	%	2011	%	2010	%	
Patrimônio/Capital	(104.538.814.986)	100	(52.507.326.284)	100	(47.276.059.243)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(104.538.814.986)	100	(52.507.326.284)	100	(47.276.059.243)	100	

 

Regime Previdenciário
 	
 	 	 	R$ 1,00	
Patrimônio Líquido	2012	%	2011	%	2010	%	
Patrimônio/Capital	(108.909.007.599)	100	(57.013.561.324)	100	(50.333.719.414)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(108.909.007.599) 	100	(57.013.561.324)	100	(50.333.719.414)	100	
									
Fonte:  Sicof / Sefaz / SAF / Copaf
 
	ANEXO II – D2
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)

 	 	 	R$ 1,00		
Discriminação	2012	2011	2010	
Receita Realizada	 	 	 	
Receita de Capital – Alienação de Ativos (I)	14.435.070	8.339.188	12.662.975	
Alienação de Bens Móveis	7.623.713	5.064.867	5.643.325	
Alienação de Bens Imóveis	6.811.357	3.274.321	7.019.651	
Despesa Executada	 	 	 	
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	7.016.096	4.391.632	5.024.613	
Despesa de Capital	7.016.096	4.391.632	5.024.613	
Investimentos	7.016.096	3.468.925	5.024.613	
Inversões Financeiras	0	922.707	 0	
Amortização da Dívida	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Regime Geral de Previdência Social	0	 0	 0	
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0	 0	 0	
Saldo Financeiro a Aplicar	 	 	 	
No ano (III = I – II)	7.418.974	3.947.556	7.638.362	
Até o ano (IV = III + saldo acumulado do ano anterior)	10.040.344	2.621.370	(1.326.186)	
Fonte : Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	 	 	 	
 
Nota: O saldo financeiro acumulado de 2010 contempla o valor de R$ 8.965 mil referente ao saldo dos exercícios anteriores.

	ANEXO II – E
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso IV da LC nº 101/00)

A Lei nº 10.955/07, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, criou na estrutura da Secretaria da Administração do Estado da Bahia a Superintendência de Previdência - Suprev, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. 
 
Com a citada Lei, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia deixou de integrar a estrutura da Secretaria da Fazenda e passou para a Secretaria da Administração, sendo alterada a sua denominação para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, porém manteve a sigla Funprev. Também com o advento desta Lei foi criado outro fundo, o Baprev - Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, sendo ambos administrados pela Suprev.
 
Os fundos têm por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, com participação contributiva do Estado como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.
 
De acordo com o art. 5º, combinado com o art. 4º e o art. 17 da reportada Lei, as receitas previstas para o Baprev serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.
 
Já o Funprev é constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º, combinado com o art. 6º e o art. 17 da citada Lei:
 
1) uma conta para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do déficit previdenciário; e
 
2) uma segunda conta capitalizada, que receberá 2% da contribuição patronal e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS, conta essa que deverá capitalizar-se por pelo menos 10 anos, a partir de 1º de janeiro de 2008, com o objetivo de gerar recursos que venham, no futuro, reduzir o impacto do déficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. No período compreendido entre 2009 e 2014, os recursos creditados e acumulados nesta conta, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Funprev, consoante autorização disposta no artigo 1º da Lei nº 11.474/09 e do artigo 20 da Lei nº 12.204/11, tendo sido utilizado entre os exercícios de 2009 e 2012 o valor de R$ 731.394.898,68.
 
Receitas e Despesas dos Fundos Previdenciários
 
Nos quadros abaixo estão demonstradas as receitas arrecadadas e as despesas executadas do Funprev e do Baprev durante o exercício de 2012, os valores orçados para 2013 e a estimativa para o exercício de 2014.

Funprev – Receitas e Despesas
 
	        R$ 1.000,00
Receita	2012	2013	2014		
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	1.120.110	1.014.108	1.128.798	
Receita Corrente	1.120.110	1.014.108	1.130.798	
Receita de Contribuições dos Segurados	825.213	870.498	940.138	
Pessoal Civil	672.727	735.871	791.267	
Pessoal Militar	152.486	134.627	148.871	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	23.122	10.600	10.648	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	271.775	133.010	178.012	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	266.998	133.000	178.000	
Outras	4.777	10	12	
Receita de Capital	0	0	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	1.453.755	1.429.512	1.510.314	
Receita Corrente	1.453.755	1.604.604	1.732.973	
Receita de Contribuições	1.453.755	1.604.604	1.732.973	
Patronal	1.453.755	1.604.604	1.732.973	
Pessoal Civil	1.198.165	1.359.227	1.461.634	
Pessoal Militar	255.590	245.377	271.339	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	(175.092)	(222.659)	
	Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	2.573.865	2.443.620	2.639.112	
 
Despesa	2012	2013	2014		
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	3.905.329	4.693.620	5.699.112	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	3.905.329	4.693.620	5.699.112	
Pessoal Civil e Militar	3.905.329	4.693.620	5.699.112	
Outras Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	0	0	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
	Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	3.905.329	4.693.620	5.699.112	
 
Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	(1.331.464)	(2.250.000)	(3.060.000)		
 
Aportes de Recursos para o RPPS	2012	2013	2014		
Plano Financeiro	1.332.005	2.250.000	3.060.000	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	1.332.005	2.250.000	3.060.000	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
	Total de Aportes para o RPPS	1.332.005	2.250.000	3.060.000	
 
Reserva Orçamentária do RPPS	0	0	0		
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2012, Orçamentos 2013 e Estimativas 2014.
 
Nota: na compensação financeira do RPGS para o RPPS, ano 2012, além do valor arrecadado no exercício, está sendo registrado também o superávit financeiro de anos anteriores no valor de R$ 81,9 milhões.

As contribuições do Estado e dos beneficiários foram as principais fontes de financiamento do Funprev em 2012, representando 57,61% das receitas. No entanto, em 2013, o orçamento prevê uma participação de 52,05%, e para 2014, estima-se uma diminuição para 46,30%. Para compensar a redução da receita própria do Fundo, o Tesouro vem aumentando o volume de repasse para cobertura do déficit, passando de 34,11% em 2012 para 47,94% em 2013, e estima-se 53,69% para 2014.
 
A previsão é que o Estado participe no financiamento dos benefícios previdenciários com a contribuição patronal e com repasses do Tesouro da ordem de 81,44% e 83,49% para os exercícios de 2013 a 2014, respectivamente. As contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas ainda mantêm-se com uma participação relativamente baixa, com percentuais inferiores a 20% para o financiamento do sistema.

Baprev – Receitas e Despesas
 
	        R$ 1.000,00
Receita	2012	2013	2014		
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	161.793	118.950	124.897	
Receita Corrente	161.793	118.950	124.897	
Receita de Contribuições dos Segurados	93.526	98.950	103.897	
Pessoal Civil	61.130	59.238	67.514	
Pessoal Militar	32.396	39.712	36.383	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	68.266	20.000	21.000	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	0	0	0	
Outras	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	187.038	122.063	128.166	
Receita Corrente	187.038	122.063	128.166	
Receita de Contribuições	187.038	122.063	128.166	
Patronal	187.038	122.063	128.166	
Pessoal Civil	122.243	67.000	84.066	
Pessoal Militar	64.795	55.063	44.100	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	0	0	0	
	Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	348.831	241.013	253.063	

Despesa	2012	2013	2014		
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	831	2.000	4.000	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	831	2.000	4.000	
Pessoal Civil e Militar	831	2.000	4.000	
Outras Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	0	0	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
	Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	831	2.000	4.000	
 
Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	348.000	239.013	249.063		
 
Aportes de Recursos para o RPPS	2012	2013	2014		
Plano Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0	0	0	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
	Total de Aportes para o RPPS	0	0	0	
 
Reserva Orçamentária do RPPS	0	0	0		
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2012, Orçamentos 2013 e Estimativas 2014.

Assim como no Funprev, as contribuições do patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do Baprev em 2012, que representaram 80,43% das receitas deste Fundo. Para os anos de 2013 e 2014, está prevista uma participação de 91,71% e 91,67%, respectivamente. A partir de 2013, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 12.597/12, haverá redução da contribuição patronal ao Baprev, passando de 24% para 15%.
 
Importante ressaltar que a totalidade da despesa do Funprev e do Baprev é com o pagamento de inativos e pensionistas, uma vez que as despesas correntes e de capital destes Fundos foram consignados no orçamento da Secretaria da Administração a partir do advento da Lei nº 10.955/07.
 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
 
Funprev
 
	        R$ 1,00
Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)		
2012	2.573.865	3.905.329	(1.331.464)	(1.331.464)	
2013	2.443.620	4.693.620	(2.250.000)	(3.581.464)	
2014	2.639.112	5.699.112	(3.060.000)	(6.641.464)	
2015	2.850.241	7.011.841	(4.161.600)	(10.803.064)	
2016	3.078.261	8.738.037	(5.659.776)	(16.462.840)	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2012, Orçamentos 2013 e Estimativas 2014, 2015 e 2016.
Nota: projeção atuarial elaborada em 31/12/2012.
 
Baprev
 
	        R$ 1,00
Exercício	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d exercício anterior + (c)		
2012	348.830	831	347.999	347.999	
2013	241.013	2.000	239.013	587.012	
2014	253.063	4.000	249.063	836.075	
2015	265.716	8.000	257.716	1.093.791	
2016	279.002	14.000	265.002	1.358.793	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2012, Orçamentos 2013 e Estimativas 2014, 2015 e 2016.
Nota: projeção atuarial elaborada em 31/12/2012

Avaliação Atuarial dos Fundos Previdenciários
 
A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 30 anos.
 
Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro e indexador do sistema atuarial. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.
 
Os quadros seguintes apresentam a posição, em 31/12/2012, da provisão matemática de benefícios do Funprev e do Baprev, respectivamente.
	Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31/12/2012
 
Funprev
R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática		
Benefícios já concedidos	104.713	297.523	72.367.960	
Aposentadorias	84.508	255.310	61.937.078	
Pensão por morte	20.205	42.213	1.430.882	
Benefícios a conceder	116.033	450.320	37.157.842	
Aposentadorias e Pensões	116.033	450.320	37.157.842	
Total do Passivo Atuarial	-	-	109.525.802	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial S/S Ltda.
 
Baprev
R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática		
Benefícios já concedidos	35	64	13.614	
Pensão por morte	33	62	13.271	
Aposentadorias	2	2	343	
Benefícios a conceder	21.968	59.735	197.995	
Aposentadorias e Pensões	21.968	59.735	197.995	
Total do Passivo Atuarial	-	-	211.609	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder. O Funprev e o Baprev apresentavam, em 31/12/2012, respectivamente, a situação descrita nos quadros seguintes.
 
Funprev
                                    R$ 1.000,00
Item	Valor		
Fundo de Previdência	82.955	
Provisão Matemática	109.525.804	
Déficit Técnico Total	(109.442.849)	
                               Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
 
Baprev
                                   R$ 1.000,00
Item	Valor		
Fundo de Previdência	743.417	
Provisão Matemática	211.610	
Superávit Técnico Total	531.807	
                               Fonte: Relatórios gerenciais da Digef
                                          Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial S/S Ltda.
 
A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico, a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo, através das contribuições dos beneficiários, da contribuição patronal e por aportes adicionais do Tesouro, em valores crescentes, o que já vem ocorrendo com o Funprev, conforme demonstrado no quadro de receita e despesa dos fundos previdenciários, sob o título Repasses do Tesouro Estadual.
 
ANEXO II – F1
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)

Tributo	Modalidade	Programa	2014	2015	2016	Compensação*		
ICMS	Crédito presumido	Informática	3.904	4.098	4.303	 	
ICMS	Crédito presumido	FazBahia	18.030	18.932	19.878	 	
ICMS	Crédito presumido	Programa de Desenvolvimento do Algodão - Proalba 	18.723	19.659	20.642	 	
ICMS	Financeiro e crédito presumido	Programa Automotivo da Bahia - Proauto	909.495	954.970	1.002.718	 	
ICMS	Crédito presumido e redução da base de cálculo	Outros de Natureza Fiscal	85.822	90.113	94.619	 	
ICMS	Dilatação de pagamento e financeiro	Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve	1.907.157	2.002.515	2.102.641	 	
 
Total	 	 	2.943.130	3.090.287	3.244.801	 	
 
Notas:
1.       O cálculo teve como parâmetro a renúncia prevista e efetiva de 2012;
2.       Para o Desenvolve, considerou-se a média de renúncia por empresa no 3º quadrimestre de 2012 mais um incremento relacionado ao número de empresas beneficiárias deste programa, que se tornou a principal ferramenta de atração e ampliação de empresas industriais do Estado;
3.       Para o Proauto, tomou-se a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2012 em que operou, praticamente, na sua capacidade plena, e projetou-se um crescimento de 5% para os próximos anos, relacionado às vendas no mercado nacional, uma vez que não há renúncia nas exportações;
4.       Para os anos seguintes a 2013, considerou-se um incremento anual de 5%.
 
Com relação às medidas de compensação à renúncia de receita, vale ressaltar que, na estimativa das receitas orçamentárias para o exercício de 2014, estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes e, desse modo, não se observará impacto na receita.
 
Quanto à compensação para as despesas obrigatórias de caráter continuado, esta se dará pela ampliação da base de cálculo refletida pelo crescimento real da atividade econômica, cujo cálculo está explicitado no Anexo II – F2 das Metas Anuais desta proposta.
 
	ANEXO II – F2
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
	OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
	METAS ANUAIS	
	(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	
 
 	R$ 1.000,00		
Evento	Valor Previsto 2014	
Aumento Permanente da Receita	1.198.547	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	299.637	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	179.782	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	719.128	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	719.128	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	716.965	
   Impacto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado	211.593	
   Impacto do aumento do salário mínimo	505.372	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	2.163	
Fonte: Seplan / Saeb
 
Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.
 
Para o exercício de 2014, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Para esta apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 4,4%, e como expectativa de inflação média, 5,1%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$ 719,1 milhões.
 
Considerando R$ 505,4 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$ 211,6 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$ 2,2 milhões, conforme demonstrado no quadro acima.

	ANEXO III
	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014	
	AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
	(Art. 4º, § 3º, da LC nº 101/00)

A Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
 
As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem, basicamente, cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em: a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos; e b) inversões financeiras (desapropriações).
 
As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização por responsabilidade civil, desapropriação e cobrança em geral, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia - Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - Desenvale e Companhia de Navegação Baiana - CNB.
 
Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm consequências de natureza processual, porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo às demandas em tramitação ainda não julgadas. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado resulta vitorioso, pelo que delas não advirá qualquer passivo.
 
A previsão poderá e deverá ser feita, todavia, em relação às condenações impostas ao Estado e já transitadas em julgado, tendo em vista a sujeição desses passivos ao regime de precatórios.
 
Com efeito, os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos ao sistema de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, segundo o qual os precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano serão objeto de dotações orçamentárias, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
 
Outrossim, vale ressaltar que, em relação ao saldo de precatórios vencidos até dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal e ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, concedeu aos Entes Federados a faculdade de, por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo, escolher entre dois Regimes de Pagamento de Precatórios: no prazo de 15 anos em parcelas anuais, ou mensalmente com base em percentual aplicado sobre a receita corrente líquida.
 
Por Decreto nº 11.995, datado de 05 de março de 2010, o Governador do Estado da Bahia manifestou a opção pelo pagamento no prazo de 15 (quinze) anos, de modo que o estoque de precatórios vencidos até dezembro de 2009 será pago em parcelas anuais calculadas sobre o saldo devedor de cada exercício dividido pelo número de anos do prazo restante.
 
O Regime de Pagamentos de Precatórios atualmente adotado proporciona mais controle da dívida pública decorrente de decisões judiciais posto que, na hipótese de uma condenação que implique pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos ao longo do prazo estabelecido, eliminando-se, inclusive, o risco de sequestro.
 
O estoque de precatórios apresentado pelos Tribunais (TR/Ba, TRT 5ª Região e TRF 1ª Região) alcançou, em dezembro de 2012, o total de R$ 2.044.642.841,44. Em função das diferenças cobradas pelos Tribunais relativas a exercícios anteriores (1/15 e 1/14 avos), o valor depositado foi de R$ 188.772.015,83, sendo, portanto, superior a 1/13 (hum treze avos) correspondente à parcela do exercício de 2012. 
 
Pagamento de Precatórios
	Exercício de 2012	
R$ 1,00
Destinação do Pagamento	Valor		
Ordem Cronológica	78.752.636,15	
Acordos Pretéritos	38.309.110,00	
Novos Acordos	54.986.404,06	
Diferenças das Parcelas de 1/15 e 1/14 avos dos Tribunais	16.723.865,62	
Total	188.772.015,83	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat

Ressalte-se que, neste montante, não estão incluídos os créditos definidos em lei como de pequeno valor, assim considerados no Estado da Bahia aqueles de montante igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, os quais deverão ser pagos no prazo de 90 (noventa) dias após a respectiva apresentação, não se submetendo ao regime de precatórios.
 
É importante assinalar que este estoque de precatórios verificado em dezembro de 2012 não foi mais expressivo porque o Estado da Bahia já vinha desenvolvendo esforços junto aos Núcleos de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no sentido de celebrar acordos com os respectivos credores. Como resultado deste trabalho, foi possível saldar todos os precatórios alimentícios de natureza civil e parcela significativa dos trabalhistas devidos pela Administração Direta e Indireta.
 
Informe-se ainda que, no orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, desse modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.
 
Com relação às operações de garantia concedidas pelo Estado, elas foram realizadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Estas operações foram autorizadas pelo Senado no montante de até R$ 91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022. Eventual risco seria diluído ao longo do tempo, além de que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, reduzindo proporcionalmente seu programa de investimento e evitando, assim, quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.