PROJETO DE LEI Nº 20.285/2013
CRIA O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER”, DISPONIBILIZANDO O DISPOSITIVO “BOTÃO DO PÂNICO” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Programa de Proteção à mulher, que obriga o Estado a disponibilizar um dispositivo denominado “Botão do Pânico” para as mulheres vítimas de violência no Estado da Bahia
Art. 2º -  A execução desta Lei se dará, a priori, nos municípios da Bahia onde exista uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Art. 3º -  Deverá ser criada uma Central de Monitoramento em cada DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) existente no Estado, que ficará responsável por averiguar e disponibilizar Patrulhas para dar suporte às situações em que o botão for acionado.
Art. 4º - O botão do pânico consistirá em um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir GPS e também gravação de áudio. No momento em que o botão for pressionado, um chamado será enviado diretamente para a central da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que deverá disponibilizar viaturas para atenderem exclusivamente as demandas relacionadas à Lei Maria da Penha geradas por meio do dispositivo.
Art. 5º -  O botão do pânico deverá ser disponibilizado para mulheres que estejam em situação de risco e sob medidas protetivas do Tribunal de Justiça da Bahia.
Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013
Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa oferecer o que estava faltando para tornar ainda mais eficaz a Lei Maria da Penha: a fiscalização dessas medidas. O botão do pânico é um dispositivo eficaz e barato para inibir a violência porque, não obstante a Lei Maria da Penha ser a terceira melhor do mundo, o quesito fiscalização das medidas protetivas não foi contemplado; não há previsão legal para essa fiscalização e, como sabemos, não há efetivo policial suficiente para acompanhar cada mulher que tem uma medida protetiva em mãos.  

Pretendemos dar um botão do pânico para cada mulher em situação de risco e sob medidas protetivas do Tribunal de Justiça. Ao ser acionado, o botão do pânico envia um sinal à DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) que, por meio de uma Central de Monitoramento, poderá não apenas localizar onde se encontra a mulher em risco – e visualizar a situação, se no local houver câmeras de videomonitoramento instaladas – mas ainda gravar eventuais diálogos para efeito de prova, uma vez que o aparelho, além de um GPS, passa a funcionar também como uma escuta de alta performance.  
A violência contra a mulher é altamente preocupante para o Governo mas, por outro lado nós temos visto que os tribunais têm tomado medidas para efetivamente, se não eliminar, no mínimo diminuir o número de assassinatos de mulheres nos estados. 
Diante do exposto, conto com a colaboração do nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2013
Deputada Graça Pimenta