PROJETO DE LEI n.  20.296/2013
Altera dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo IV da Lei n." 7.879, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 01 desta Lei. 
Art. 2° Os valores previstos nesta lei incorporam aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos os percentuais necessários a garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida em janeiro de 1992, cessando qualquer obrigação pecuniária a esse título, a partir da vigência desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
JAQUES WAGNER Governador

ANEXO 01 
ANEXO IV DA lei n" 7.879, de 29.06.2001 
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS 
AUDITOR JURíDICO/CONTROLE EXTERNO 

CLASSE 	REFERÊNCIA 	R$ 	
A 	1 	2.381,94 	
B 	1 	2.781,77 	
C 	1 	3.007,05 	
D 	1 	3.296,20 	
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 

CLASSE 	REFERÊNCIA 	R$ 			
A 	1 	1.573,92 	
A 	2 	1.636,87 	
A 	3 	1.657,43 	
A 	4 	1.698,05 	
A 	5 	1.766,02 	
A 	6 	1.836,64 	
B 	1 	1.885,61 	
B 	2 . 	1.961,20 	
B 	3 	2.039,48 	
B 	4 	2.121,08 	
B 	5 	2.177,33 	
B 	6 	2.264,35 	

	C 		1					2.354,91 						
	C 	2 						2.416,96 			
	C 	3 						2.513,58 			
	C 	4 						2.579,19 			
	C 	5 						2.682,48 			
	C 	6 						2.789,75 			

AGENTE DE CONTROLE EXTERNO 

CLASSE 	REFERÊNCIA 	R$ 			
A 	1 	853,80 	
A 	2 	888,00 	
A 	3 	923,54 	
A 	4 	960,41 	
A 	5 	998,88 	
A 	6 	1.038,82 	
B 	1 	1.080,44 	
B 	2 	1.123,59 	
B 	3 	1.168,60 	
B 	4 	    1.215,29 	
B 	5 	1.263,92 	
B 	6 	1.314,41 	
C 	1 	1.350,02 	
C· 	2 	1.404,00 	
C 	3 	1.458,15 	
C 	4 	1.518,52 	

C 	5 	1.579,25 			
C 	6 	1.595,54 	
GRUPO DE ATIVIDADES DE NíVEL SUPERIOR 

MÉDICO PERITO / BIBLlOTECÁRIO/ DENTISTA / JORNALlSTA / 
TAQUÍGRAFO E AGENTE PÚBLICO 

CLASSE 	REFERÊNCIA 	R$ 			
A 	1 	1.264,10 	
A 	2 	1.314,65 	
A 	3 	1.331,16 	
A 	4 	1.363,79 	
A 	5 	1.418,38 	
A 	6 	1.475,10 	
B 	1 	1.514,43 	
B 	2 	1.575,13 	
B 	3 	1.638,01 	
B 	4 	1.703,54 	
B 	5 	1.748,73 	
B 	6 	1.818,61 	
C 	1 	1.891,34 	
C 	2 	1.941,18 	
C 	3 	2.018,78 	
C 	4 	2.071,48 	
C 	5 	2.154,43 	
C 	6 	2.240,58 	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM DE NíVEL MÉDIO 
OPERADOR DE MICROFllMAGEM 

CLASSE 	REFERÊNCIA 	R$ 			
A 	1 	611,16 	
A 	2 	623,76 	
A 	3 	636,56 	
A 	4 	649,71 	
A 	5 	663,07 	
A 	6 	676,78 	
B 	1 	690,72	
	, 		
B 	2 	704,94 	
B 	3 	719,41 	
B 	4 	734,29 	
B 	5 	749,44 	
B 	6 	764,82 	
C 	1 	780,66 	
C 	2 	796,71 	
C 	3 	813,06 	
C 	4 	829,78 	
C 	5 	846,93 	
,c 	6 	864,40 	

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / OUTROS PROFISSIONAIS NíVEL MÉDIO 
E ASSISTENTE DE PLENÁRIO 

CLASSE 	REFERENCIA 	R$ 			
A 	1 	497,58 	
A 	2 	497,58 	
A 	3 	497,58 	
A	4 	497,58 	
A 	5 	497,58 	
A	6	497,58	
B 	1 	504,61	
B 	2 	519,70 	
B 	3 	535,32 	
B 	4 	551,43 	
B 	5 	567,99 	
B 	6 	584,98 	
C 	1 	602,57 	
C 	2 	620,62 	
C 	3 	639,28 	
C 	4 	658,34 	
C 	5 	678,14 	
C 	6 	698,51 	

GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES 
MOTORISTA

CLASSE 	REFERENCIA 	R$ 		
A 	1 	497,58 	
A 	2 	497,58 	
A 	3 	497,58 	
A	4 	497,58 	
A 	5 	497,58 	
A	6	497,58	
B 	1 	504,61	
B 	2 	519,70 	
B 	3 	535,32 	
B 	4 	551,43 	
B 	5 	567,99 	
B 	6 	584,98 	
C 	1 	602,57 	
C 	2 	620,62 	
C 	3 	639,28 	
C 	4 	658,34 	
C 	5 	678,14 	
C 	6 	698,51 	

AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 

CLASSE 	REFERENCIA 	R$ 			
A 	1 	497,58 	
A 	2 	497,58 	
A 	3 	497,58 	
A	4 	497,58 	
A 	5 	497,58 	
A	6	497,58	
B 	1 	504,61	
B 	2 	519,70 	
B 	3 	535,32 	
B 	4 	551,43 	
B 	5 	567,99 	
B 	6 	584,98 	
C 	1 	602,57 	
C 	2 	620,62 	
C 	3 	639,28 	
C 	4 	658,34 	
C 	5 	678,14 	
C 	6 	698,51 	

QUADRO SUPLEMENTAR 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 

CLASSE 	REFERENCIA 	R$ 				
A 	1 	1.264,10 	
A 	2 	1.314,65 	
A 	3 	1.331,16 	
A	4 	1.363,79	
	5 	1.418,38	
A	6	1.475,10	
B 	1 	1.514,43	
B 	2 	1.575,13	
B 	3 	1.638,01	
B 	4 	1.703,54	
B 	5 	1.748,73	
B 	6 	1.818,61	
C 	1 	1.891,34	
C 	2 	1.941,18	
C 	3 	2.018,78	
C 	4 	2.071,48	
C 	5 	2.154,43 	
C 	6 	2.240,58 	
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 

CLASSE 	REFERENCIA 	R$ 			
A 	1 	763,92	
A 	2 	794,52	
A 	3 	826,33	
A	4 	859,32	
A 	5 	893,73	
A	6	929,47	
B 	1 	966,71	
B 	2 	1.005,32	
B 	3 	1.045,59	
B 	4 	1.087,36	
B 	5 	1.130,87	
B 	6 	1.176,05	
C 	1 	1.207,91	
C 	2 	1.256,21	
C 	3 	1.304,66	
C 	4 	1.358,68	
C 	5 	1.413,01	
C 	6 	1.427,58