PROJETO DE LEI n.  20.296/2013
Altera dispositivos da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo IV da Lei n." 7.879, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 01 desta Lei. 
Art. 2° Os valores previstos nesta lei incorporam aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos os percentuais necessários a garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida em janeiro de 1992, cessando qualquer obrigação pecuniária a esse título, a partir da vigência desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
JAQUES WAGNER Governador

ANEXO 01
ANEXO IV  DA Lei nº 7.879, de 29.06.2001
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR JURÍDICO/CONTROLE EXTERNO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	2.381,94	
B	1	2.781,77	
C	1	3.007,05	
D	1	3.296,20	
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	1.573,92	
A	2	1.636,87	
A	3	1.657,43	
A	4	1.698,05	
A	5	1.766,02	
A	6	1.836,64	
B	1	1.885,61	
B	2	1.961,20	
B	3	2.039,48	
B	4	2.121,08	
B	5	2.177,33	
B	6	2.264,35	
C	1	2.354,91	
C	2	2.416,96	
C	3	2.513,58	
C	4	2.579,19	
C	5	2.682,48	
C	6	2.789,75	
AGENTE DE CONTROLE EXTERNO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	853,80	
A	2	888,00	
A	3	923,54	
A	4	960,41	
A	5	998,88	
A	6	1.038,82	
B	1	1.080,44	
B	2	1.123,59	
B	3	1.168,60	
B	4	1.215,29	
B	5	1.263,92	
B	6	1.314,41	
C	1	1.350,02	
C	2	1.404,00	
C	3	1.458,15	
C	4	1.518,52	
C	5	1.579,25	
C	6	1.595,54	
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
MÉDICO PERITO/ BIBLIOTECÁRIO/ DENTISTA/ JORNALISTA/ TAQUÍGRAFO E AGENTE PÚBLICO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	1.264,10	
A	2	1.314,65	
A	3	1.331,16	
A	4	1.363,79	
A	5	1.418,38	
A	6	1.475,10	
B	1	1.514,43	
B	2	1.575,13	
B	3	1.638,01	
B	4	1.703,54	
B	5	1.748,73	
B	6	1.818,61	
C	1	1.891,34	
C	2	1.941,18	
C	3	2.018,78	
C	4	2.071,48	
C	5	2.154,43	
C	6	2.240,58	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM DE NÍVEL MÉDIO	
OPERADOR DE MICROFILMAGEM
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	611,16	
A	2	623,76	
A	3	636,56	
A	4	649,71	
A	5	663,07	
A	6	676,78	
B	1	690,72	
B	2	704,94	
B	3	719,41	
B	4	734,29	
B	5	749,44	
B	6	764,82	
C	1	780,66	
C	2	796,71	
C	3	813,06	
C	4	829,78	
C	5	846,93	
C	6	864,40	

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO E ASSISTENTE DE PLENÁRIO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	497,58	
A	2	497,58	
A	3	497,58	
A	4	497,58	
A	5	497,58	
A	6	497,58	
B	1	504,61	
B	2	519,70	
B	3	535,32	
B	4	551,43	
B	5	567,99	
B	6	584,98	
C	1	602,57	
C	2	620,62	
C	3	639,28	
C	4	658,34	
C	5	678,14	
C	6	698,51	

GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES	
MOTORISTA
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	497,58	
A	2	497,58	
A	3	497,58	
A	4	497,58	
A	5	497,58	
A	6	497,58	
B	1	504,61	
B	2	519,70	
B	3	535,32	
B	4	551,43	
B	5	567,99	
B	6	584,98	
C	1	602,57	
C	2	620,62	
C	3	639,28	
C	4	658,34	
C	5	678,14	
C	6	698,51	

AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	497,58	
A	2	497,58	
A	3	497,58	
A	4	497,58	
A	5	497,58	
A	6	497,58	
B	1	504,61	
B	2	519,70	
B	3	535,32	
B	4	551,43	
B	5	567,99	
B	6	584,98	
C	1	602,57	
C	2	620,62	
C	3	639,28	
C	4	658,34	
C	5	678,14	
C	6	698,51	

QUADRO SUPLEMENTAR	
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	1.264,10	
A	2	1.314,65	
A	3	1.331,16	
A	4	1.363,79	
A	5	1.418,38	
A	6	1.475,10	
B	1	1.514,43	
B	2	1.575,13	
B	3	1.638,01	
B	4	1.703,54	
B	5	1.748,73	
B	6	1.818,61	
C	1	1.891,34	
C	2	1.941,18	
C	3	2.018,78	
C	4	2.071,48	
C	5	2.154,43	
C	6	2.240,58	

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
CLASSE	REFERÊNCIA	R$		
A	1	763,92	
A	2	794,52	
A	3	826,33	
A	4	859,32	
A	5	893,73	
A	6	929,47	
B	1	966,71	
B	2	1.005,32	
B	3	1.045,59	
B	4	1.087,36	
B	5	1.130,87	
B	6	1.176,05	
C	1	1.207,91	
C	2	1.256,21	
C	3	1.304,66	
C	4	1.358,68	
C	5	1.413,01	
C	6	1.427,58