PROJETO DE LEI Nº 20.303/2013
Dispõe sobre o prazo de validade do botijão de gás de cozinha

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:

Art. 1º As Distribuidoras que comercializem gás liquefeito de petróleo -GLP, popularmente conhecido com botijão de gás, no Estado da Bahia, ficam obrigadas a colocar plaquetas nos botijões reduzindo seu prazo de validade para cinco anos. 
Art. 2º. O descumprimento do estabelecido nesta lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser estipulada pelos órgãos competentes. 
Art. 3º.  Os botijões de gás deverão ter estampado em relevo o mês e ano de sua fabricação. 
Art. 4º. Os botijões de gás (GLP), atualmente comercializados, deverão passar por teste de qualificação e validação, cujo resultado deverá ser gravado nos próprios botijões indicando as seguintes informações: 
a) data do teste; 
b) razão social da empresa que realizou o teste; 
c) termo de responsabilidade atestando a qualidade; 
d) validade do botijão de gás (GLP). 
Parágrafo único - O teste de qualificação a que alude este artigo deverá ser realizado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, aplicáveis para vasilhames destinados à comercialização de GLP. 
Art. 5°. É de responsabilidade da empresa engarrafadora a verificação da validade dos botijões de gás (GLP). 
Art. 6°. Esta lei poderá ser regulamentada para assegurar a sua execução. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013
Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA
Item presente e fundamental na maior parte dos lares brasileiros, o botijão de gás, por mais que não seja do conhecimento da população, também possui um prazo de validade. Devido ao grande número de acidentes e explosões, regulamentamos através do presente Projeto de Lei que a vida útil de cada equipamento seja de cinco anos e, após esse período, é fundamental que todos os vasilhames passem por uma avaliação e, se preciso, pela requalificação. Essas etapas visam garantir a integridade e segurança dos consumidores.  
Segundo informações da ASMIRG- BR (Associação Brasileira dos Revendedores de GLP), no ano de 2012, foram 2.700 explosões causadas por  botijões de gás, muitos com vítimas fatais. Devemos entender que o vasilhame que armazena o tradicional gás de cozinha é comumente instalado nos lares do povo brasileiro dentro de sua cozinha, ao lado de uma mesa, onde uma família se senta para sua alimentação, e muitos de nós sequer sabemos olhar a data de validade deste vasilhame, que atualmente é de 15 anos, número elevado para um item que requer extremo cuidado. Um botijão com data de validade vencida, apagada, esta improprio para o uso. Para uma maior segurança dos nossos consumidores é preciso que se proíba botijões com datas de validade superior a cinco anos. 
Vale destacar que não há legislação federal sobre o assunto, porém vários estados e municípios brasileiros já criaram suas leis que regulamentam a validade do Botijão de Gás. Entre outras determinações, estão altura mínima dos fios, quantidade e distância entre as placas de advertência e etc. Mais de 90% destas leis exigem que o equipamento obedeça às normas técnicas editadas pela ABNT. Projetos similares já foram aprovados e sancionados nos Estados de SP e Minas Gerais, assim sendo, nada mais justo que a Bahia zele pela segurança de seus consumidores, levando-se em consideração o grande número de explosões ocorrida nos últimos anos, com vítimas fatais. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2013. 
J. Carlos
Deputado Estadual do PT