PROJETO DE LEI Nº 20.304/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica. 

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes . dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-02 a FC-08, do quadro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ficam majorados em 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, e 3,765% (três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento) a partir  de 1º de julho de 2013, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de dezembro de 2012 e junho de 2013. 

Parágrafo único - A função comissionada com símbolo FC-01 terá o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2013, permanecendo com este valor a partir de 1º de julho de 2013. 

Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembleia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior. 

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2013, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social. 

Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas - símbolos FG e FGR - serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1º desta Lei, excetuado o símbolo FG-1, que passará a ter o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2013 e de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) a partir de 1º de julho de 2013. 

Parágrafo único - Os vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Parlamentar - símbolos SP-1, SP-2 e SP-3 são fixados no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), permanecendo inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo. 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembleia Legislativa. 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 14 de maio de 2013.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente			Deputado Paulo Azi – 1º Secretário

Deputado Yulo Oiticica – 1º Vice-Presidente		Deputado Rogério Andrade – 2º Secretário

Deputado Sandro Régis – 2º Vice-Presidente 		Deputado Fabrício Falcão – 3º Secretário

Deputado Nelson Leal – 3º Vice-Presidente		Deputado Fátima Nunes – 4ª Secretária

JUSTIFICATIV A 
 	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembleia Legislativa, em decorrência do processo inflacionário em 2012, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, em atendimento a norma constitucional, e aplicando-se os mesmos índices propostos pelos Poderes Executivo e Judiciário. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete - DDG, fazendo-se necessário, no entanto, a alteração do valor correspondente aos símbolos SP-1 a SP-3, em razão do reajuste do salário mínimo nacional, o mesmo ocorrendo com a Função Comissionada símbolo FC-01 e com a Função Gratificada símbolo FG-1. 
O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada. 
Também a previsão das despesas decorrentes do presente projeto está delineada no orçamento vigente, bem como a necessária autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de uma rápida apreciação.