PROJETO DE LEI Nº 20.305/2013

Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

			              DECRETA: 

 		Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de janeiro de 2013, são fixados nos seguintes valores: 

I - Governador do Estado: R$17.624,13 (dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos); 

II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$15.218,43 (quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). 

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de 1º de janeiro de 2013, passa a ser de R$18.665,71 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos). 

Art. 2º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de julho de 2013, são fixados nos seguintes valores: 

I - Governador do Estado: R$18.287,63 (dezoito mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos); 

II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$15.791,36 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos ). 

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de 1º de julho de 2013, passa a ser de R$19.368,42 (dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos). 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 15 de maio de 2013. 

Deputado Marcelo Nilo – Presidente		            Deputado Paulo Azi – 1º Secretário

Deputado Yulo Oiticica – 1º Vice-Presidente	            Deputado Rogério Andrade – 2º Secretário

Deputado Sandro Régis – 2º Vice-Presidente 		Deputado Fabrício Falcão – 3º Secretário

Deputado Nelson Leal – 3º Vice-Presidente		Deputado Fátima Nunes – 4ª Secretária

JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice Governador e dos Secretários de Estado, no mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, de modo a repor as perdas remuneratórias decorrentes da inflação em 2012, e possibilitando que o reajuste proposto para os servidores públicas estaduais alcance também aquelas categorias cujas remunerações encontram-se limitadas por dispositivos constitucionais, dando-se, assim, tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito à revisão remuneratória.