Projeto de Lei Nº  20.308/2013

Altera o art. 68 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 68 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigor acrescido do seguinte parágrafo único:

 “Art. 68 - ...............................................................................................

Parágrafo único - Serão concedidas diárias, em ressarcimento das despesas de alimentação e hospedagem, ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, na forma do regulamento.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em