PROJETO DE LEI Nº 20.310/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho

 1	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	 	Art. 1º  Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia deverão inserir nos editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, bem como nos correspondentes contratos administrativos, cláusula com exigência de capacitação de todos os trabalhadores, ministrada dentro da jornada de trabalho, sobre saúde e segurança do trabalho, conforme o tipo de atividade desenvolvida.

	Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2013

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa tornar obrigatória a inclusão de cláusula de capacitação sobre saúde e segurança do trabalho nos editais e respectivos contratos administrativos, cujo objeto trate de contratação de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.  
A solicitação tem respaldo no Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – Programa Trabalho Seguro, instituído pela Resolução n° 96/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fornecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST.  
Uma das metas do Programa é “fomentar a edição de atos do Poder Público Estadual e/ou Municipal para inclusão, nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, de cláusulas com exigência de capacitação mínima permanente de trabalhadores terceirizados e/ou percentual mínimo de vagas para reabilitados ou beneficiários de auxílio-acidente (art. 93 da Lei 8.213/91), independentemente do número de empregados da empresa contratada” (Meta 5). 
Os dados estatísticos de Acidentes de Trabalho de 2010, divulgados pelo Ministério da Previdência Social, indicam, em comparação com os dos anos de 2009 e 2008, uma pequena redução no número de acidentes de trabalho registrados.  
O número total de acidentes de trabalho registrados no Brasil caiu de 755.980 casos em 2008 para 733.365 em 2009, até chegar ao patamar atual, de 701.496 acidentes. O número de óbitos, contudo, registrou aumento: de 2.817 mortes registradas em 2008, o número caiu em 2009 para 2.560, mas voltou a subir em 2010, com 2.712 óbitos registrados decorrentes de acidentes de trabalho. O Brasil é o 4º país no ranking de mortes por acidente do trabalho , atrás da China, Estados Unidos e Rússia.  
 O número de acidentes com Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT registrada seguiu a mesma tendência. Desses, os considerados como acidentes de trabalho típicos passaram de 551.023 em 2008 para 424.248 em 2009, chegando a 414.824 em 2010. Os acidentes de trabalho por motivo de doença do trabalho seguiram a mesma direção: de 20.356 em 2008 para 19.570 em 2009, e 15.593 em 2010. Tendência contrária seguiram os acidentes de trajeto: de 88.742 em 2008, subiram para 90.180 em 2009, alcançando o número de 94.789 em 2011. O número de acidentes de trabalho sem registro de CAT também demonstrou queda. De 204.957 casos em 2008, caiu para 199.117 em 2009, terminando 2010 com 176.290 registros.  
Todas as 5 macrorregiões demográficas apresentaram redução: a região Sudeste conta com o maior número de acidentes de trabalho, com um total de 378.564 ocorrências. Em seguida, a região Sul registra 156.853 casos, a região Nordeste 89.485, região Centro-Oeste 47.374 e, por fim, região Norte, com 29.220 acidentes.  
O Estado da Bahia registrou 23.934 ocorrências de acidentes de trabalho segundo o último Relatório Anual de Informações Sociais, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base nos dados de 2010, sendo que desse total houve 119 mortes. O número de empregados baianos invalidados, ainda segundo o relatório também é preocupante: foram 1.268 casos.  
“Somente em 2010, o INSS desembolsou, na Bahia, R$ 362 milhões em processos trabalhistas”, destaca a supervisora médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado, Norma Sueli Souto. “Fui afastado do trabalho aos 37 anos, após permanecer 14 anos exposto a substâncias químicas no Polo de Camaçari e após adquirir uma lesão irreversível no fígado”, denuncia Gilson Helio, autor do livro “Fratura Exposta do Direito”, que fala exatamente sobre o descaso da fábrica com dois dos seus trabalhadores. 
Exemplo emblemático que durou 25 anos, foi a briga de trabalhadores contra os danos causados pela empresa Eternit, que utilizava produtos à base da substância tóxica “amianto”, só teve fim em fevereiro de 2012. Além da condenação dos fundadores a 16 anos de reclusão, a empresa foi submetida a pagar 95 milhões de euros em indenização. Na Bahia, estado em que a Eternit ainda mantém uma de suas filiais, entre 2001 a 2008, foram registradas, segundo a Associação Baiana dos Expostos ao Amianto (ABEA), 35 mortes em decorrência da substância. 
Os dados estatísticos sobre acidente do trabalho revelam que é imprescindível a adoção de medidas práticas, concretas e permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de saúde nos ambientes de tralho, através de medidas educativas na prevenção e acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no âmbito das atividades desenvolvidas por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços na esfera do Poder Público Estadual.  
 2	A proposta atende a tendência mundial sobre o tema, superando a visão tradicional de mera monetização da saúde dos trabalhadores e de amparo às vítimas, adotando uma lógica mais ampliada de eliminação do risco e na constituição e manutenção de um saudável meio ambiente do trabalho, seja no plano físico, seja no psicológico. Assim, a prevenção é o melhor caminho para reduzir as ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.  
 
O projeto de lei ora apresentado reveste-se de grande relevância e mérito, razão pela qual solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados.