PROJETO DE LEI Nº 20.312/2013
	Dispõe sobre a criação de Cadastro Estadual de Veículos Roubados e Furtados para fins de Política de Segurança Pública no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Veículos Roubados e Furtados, com o objetivo de implementar e dar suporte às políticas implementadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que será composto por:  
	I – Um banco de informações públicas, através de plataforma digital, de livre acesso por meio da rede mundial de computadores, que conterá informações acerca das características externas do veículo, tais como espécie tipo, marca, modelo, tipo de combustível, ano de fabricação, cor predominante e placa;   
	II – Um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos de polícia e de trânsito estadual, que conterá informações sobre transferências, alienações e outros dados, tais como envolvimento em ocorrências, além das informações do fato, visando à investigação e o auxílio à atividade de persecução criminal, análise e identificação por meio das informações do CHASSI e RENAVAM do veículo. 
	Parágrafo único – O banco de informações referido no “caput” deste artigo será integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça.
	Art. 2º - Para a consecução dos objetivos de implementação de Política conjunta de Prevenção e Combate ao Roubo e Furto de Veículos a que se refere esta lei, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias com a União, outras unidades da Federação.
	Art. 3º - A autoridade pública responsável pela Unidade de Policial onde foi registrada a ocorrência deverá inserir no banco supracitado todos os dados do roubo/furto e tomará de imediato todas as providências visando a comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim como a inclusão das informações no Cadastro Estadual referido no artigo 1º. 
	
	Art. 4º -Ocorrendo a elucidação do crime e/ou a devida identificação do veículo roubado/furtado, serão adotadas medidas no sentido de divulgação dessas informações no Cadastro Estadual de Veículos Roubados e Furtados, referido no artigo 1º, encerrando-se as buscas e dando baixa na ocorrência. 
	Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a aplicabilidade desta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
	Art. 6º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
	Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 27 de maio de 2013
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	A sociedade brasileira vem enfrentando a criminalidade com todos os instrumentos cabíveis. A escalada da violência vem num crescente contínuo, visto que os crimes se associaram e hoje não mais ocorrem de forma isolada, mas, para subsidiar a ocorrência de crimes maiores, vis-à-vis o tráfico de drogas.  
	O roubo e furto de veículos mostra-se como um dos primeiros recursos utilizados pelos meliantes para a ocorrência de outras violações legais. Pelos estudos e estatísticas toda ação dos infratores para a ocorrência de um crime de maior potencial ofensivo inicia com o roubo/furto de motocicleta ou automóvel. 
	Com o aumento significativo da frota de veículos no Brasil, o Estado deve se estruturar para agir preventiva e repressivamente contra esta prática, e por conseguinte de outras. 
	Como uma das frentes de combate, a integração das informações pelas Unidades de Polícia e órgãos de trânsito estaduais mostra-se instrumento eficaz para dar seguimento e colaborar com as Políticas de Segurança Pública no Estado. 
	Com esta iniciativa, os proprietários dos veículos poderão participar ativamente do processo de investigação, sendo que, poderão acompanhar e averiguar os veículos que se encaixarem no perfil da sua ocorrência. 
	No ano de 2012 a Bahia apresentou frota com 2.877.271 veículos, segundo IBGE, destacando-se o número de 909.410 motocicletas.  
	Isto posto, é lição apendida que a união das forças proativas e de inteligência dos órgãos estatais e da  sociedade em si na prevenção e combate à ocorrência de delitos traz resultados a longo e médio prazo.