PROJETO DE LEI Nº 20.313/2013

Altera a Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, que autoriza a criação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria compostos, respectivamente, de 05 (cinco) e 03 (três) membros, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.”
                                                     
Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 8º - ....................................................................................                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
Parágrafo único - Competirá ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições previstas no Estatuto da Empresa:

I - eleger os diretores da Companhia, destituí-los, fiscalizá-los e fixar-lhes as atribuições; 

II - criar, alterar e extinguir o quadro de empregados necessários ao desenvolvimento das atividades da Empresa, os quais serão admitidos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, bem como os cargos de confiança de livre contratação reservados às funções de direção, chefia e assessoramento, todos sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.”

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

 I -	à revisão do Regimento e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

 II -	às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em