PROJETO DE LEI Nº 20.316/2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serão realizados no Estado.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, conforme disposto na Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, serão observadas as seguintes definições:

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - Copa do Mundo FIFA 2014: Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;

IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;

V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;

VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL, CBF ou pela Sede:

a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;

b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;

c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;

d) partidas de futebol e sessões de treino; e

e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;

VII - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, e a áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;

VIII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o acesso aos Eventos ou Competições.

Art. 3º - Durante a realização dos Eventos a que se referem esta Lei, não serão aplicadas as normas estaduais que contrariarem a exclusividade prevista no art. 11 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, nos Locais Oficias de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, observado o perímetro máximo de 2km.

Parágrafo único - É permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nos Locais Oficiais de Competição, durante a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, exceto para pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 4º - O preço dos Ingressos para as Competições será determinado pela FIFA, na forma da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, fica afastada a aplicação de qualquer norma estadual que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores, em especial a Lei 10.029, de 26 de abril de 2006. 

Art. 5º - À FIFA serão assegurados todos os direitos relativos a marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços relacionados à Copa das Confederações da FIFA 2013 e Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, bem como a atividades promocionais e comercialização de mercadorias, alimentos e bebidas alcoólicas no interior dos locais oficiais de competição.

Art. 6º - As cerimônias que antecedem os jogos das Competições obedecerão aos cronogramas exigidos pela FIFA, sobretudo em relação à execução dos hinos nacionais e hasteamento de bandeiras das seleções dos países participantes.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo poderá decretar ponto facultativo nos dias das Competições realizadas no Estado. 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em