Projeto de Lei Nº 20.317/2013

Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura de cargos e comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 06 (seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 15 (quinze) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.

Parágrafo único - Os cargos criados no caput deste artigo ficam com o seu provimento condicionado à efetiva instalação das novas Unidades Prisionais.

Art. 2º - As Unidades do Sistema Prisional, vinculadas à SEAP, obedecem às denominações previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, sendo sua organização e funcionamento definidos em Regulamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa dos recursos constantes no orçamento do presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em