PROJETO DE LEI Nº 20.320/2013
	Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a emissão e remersa de cartões de crédito e débito, pelas instituições financeiras e empresas administradoras de cartões sem prévio consentimento do consumidor.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º -   Fica terminantemente proibida, no âmbito do Estado da Bahia, a emissão e remersa de cartões de crédito e débito, pelas instituições financeiras e empresas administradoras de cartões sem o prévio consentimento do consumidor. 
	Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator, conforme o caso, às penalidades disciplinadas nos arts. 56 à 59 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do  Consumidor).  
	§1º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezesquando for verificado que, em razão do volume de denúncias e reclamações, restaram inócuas, sempre assegurada a ampla defesa. 
	§2º  -  Os valores arrecadados resultantes da aplicação do disposto nesta Lei serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 
	Art. 3º Ficam o Poder Executivo, através de seu órgão competente, e o Ministério Público do Estado da Bahia, responsáveis pela fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei. 
	Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
	Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	                                  Sala das Sessões, 29 de maio de 2013
	
	Deputado Carlos Brasileiro

	JUSTIFICATIVA
	Os cartões de crédito e de débito são modalidades de pagamentos que mais ganham força no Brasil, sobretudo diante do crescimento econômico e de políticas públicas assistenciais que têm aumentado, sobremaneira, a renda do(a) cidadão(ã) brasileiro(a). Diante disso, tem se tornado corriqueiro os consumidores receberem cartões de crédito ou de débito sem que façam a devida solicitação.  
	Por diversas vezes, os consumidores imaginam que, pelo fato de não terem solicitado, não será cobrada anuidade, porém, de fato, não é isso o que acontece. É prática contumaz das instituições financeiras e empresas de administração de cartões de crédito e débito, enviarem fatura cobrando pela anuidade dos cartões enviados, mesmo antes do desbloqueio, sendo que não autorizados ou solicitados pelo consumidor. 
	No tocante a disciplina constitucional, a Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXII, dispõe que:  
	“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.  
	Ainda, no art. 170, V, diz que:
	“Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
	(…)
	V – defesa do consumidor.” 
	Já o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual:  
	 “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 
	Assim, a Lei Maior reconhece a fragilidade do consumidor em face do outro sujeito da relação de consumo: o fornecedor. 
	De acordo com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tal medida configura prática abusiva. O artigo 39, parágrafo único da referida lei diz que:  
	 
	“todo serviço prestado sem anuência do consumidor equipara-se à amostra grátis”.  
	 Em seu inciso III, o artigo 39 reza que:  
	"É vedado ao fornecedor de produtos e serviços enviar ou entregar, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".  
	Dessa forma, por ser esta uma prática abusiva, desobriga o consumidor a pagar anuidade ou qualquer outro valor, desde que não tenha feito o desbloqueio e o consequente uso do cartão recebido.  
	O consumidor não pode ser surpreendido pela cobrança de um serviço que ele não solicitou. Tal medida tem causado muitos prejuízos aos consumidores que não solicitaram ou autorizaram a entrega de cartões, sendo justo que os mesmos sejam ressarcidos pelos gastos com o cancelamento dos cartões ou eventuais prejuízos que essa medida tenha causado. 
	Assim, o presente projeto de lei visa explicitar, no âmbito do Estado da Bahia, as punições passíveis pela via administrativa para este tipo de prática abusiva, praticada pelas instituições acima aludidas, que têm criado muita controvérsia, o que obriga o consumidor que se sente lesado a recorrer ao Poder Judiciário, com ações que, em geral, levam bastante tempo para serem julgadas. 
	No que concerne a este quesito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, através do julgamento do Recurso Especial Resp 1061500, já se pronunciou no sentido de determinar que é cabível indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.  
	Por derradeiro, a competência constitucional legislativa relativa às disposições do Projeto de Lei em epígrafe, encontra-se devidamente consubstanciada no inciso V, §§ 1º ao 4º do Art. 24 da CRFB/88, ipsis verbis:  
	“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
	(…); 
	V - produção e consumo;  
	§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
	§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
	§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
	§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” 
	Desse modo, trata-se de disciplina legislativa concorrente, de regulação das relações de consumo, ao passo em que é resguardada à União, a competência de legislar sobre normas gerais, o que foi feito com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Tal fato, contudo, não exclui a competência dos Estados-membros de fazê-lo de maneira complementar, com a particularização de situações não enfrentadas pela regra geral, como é a hipótese da proposição in casu. 
	Assim, vislumbra-se, mediante a propositura em epígrafe, a viabilidade para efetividade normativa à luz da disciplina legislativa estadual, uma vez que não há impedimento constitucional para tanto. 
	Ao revés, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, traçou diretrizes e princípios de caráter genérico, o que abre a possibilidade jurídica para o Estado da Bahia disciplinar, de maneira pormenorizada, as obrigações traçadas neste instrumento, detalhando formas de sua efetivação nos limites de sua competência legislativa. 
	Não se vislumbra disposição, mediante literalidade do Projeto de Lei em tela, sobre comandos gerais de consumo, mas sim suplementação das lacunas deixadas pela norma geral (Código de Defesa do Consumidor). Há o estabelecimento, de forma particularizada, de vedação na a emissão e envio de tais cartões de crédito/débito, dado ao flagrante desrespeito pelas instituições financeiras e administradoras aos direitos dos consumidores quanto a esse aspecto. 
	Frisa-se ainda que, para assegurar os princípios da ampla defesa e contraditório, condicionarmos, para aplicação das sanções administrativas disciplinadas no Art. 2º, abertura de processo administrativo pela autoridade competente, que, com base em critérios claramente definidos, deverá ingerir as respectivas sanções. 
	Esta iniciativa, portanto, representa mais um avanço na consolidação dos assuntos de interesse do consumidor, isto porque propõe alternativas para sua defesa no âmbito do nosso Estado, razão pela qual confio a sua aprovação pelos membros desta Casa.