PROJETO DE LEI nº 20.324/2013 

Reclassifica a entrância de Promotoria de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

		Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da LC 11/1996, mediante a reclassificação da Promotoria de Justiça de Entrância Intermediária com sede na comarca de Jequié para Promotoria de Justiça de Entrância Final. 

		Art. 2º - Ficam transformados os cargos de Promotor de Justiça, conforme tabela anexa, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumento de despesa. 

		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de de 2013. 

JAQUES WAGNER 
Governador 

Promotorias de Justiça de Entrância Final
	
Regional	 Promotorias de
Justiça 	Entrância	Sugestão de Criação	
CAMAÇARI	Camaçari	Final	 1
	
FEIRA DE SANTANA	Feira de Santana	Final	 2
	
ILHÉUS	Ilhéus	Final	 2
	
ITABUNA	Itabuna	Final	 2
	
JUAZEIRO	Juazeiro	Final	 2
	
SALVADOR	Salvador	Final	10
	
VITÓRIA DA
CONQUISTA	 Vitória da Conquista	Final	 1

TOTAL	10	Final	20

Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária
	
Regional	 Promotorias de
Justiça 	Entrância	Sugestão de Criação

BARREIRAS	Luís Eduardo
Magalhães 	Intermediária	2

BOM JESUS DA
LAPA	 Bom Jesus da Lapa 	Intermediária	1

CAMAÇARI	 Dias D’ávila 	Intermediária	1
	
EUNÁPOLIS	 Eunápolis 	Intermediária	2
	
GUANAMBI	Guanambi 	Intermediária	1
	
IRECÊ 	Irecê 	Intermediária	1
	
ITABUNA	Camacan 	Intermediária	1
	
ITAPETINGA	Itapetinga	Intermediária	1
	
JACOBINA	Jacobina	Intermediária	1
	
JEQUIÉ	Jequié	Intermediária	1
	
PAULO AFONSO 	Paulo Afonso 	Intermediária	2
	
PORTO SEGURO	 Porto Seguro 	Intermediária	1
	
SANTA MARIA DA
VITÓRIA 	Santa Maria da Vitória	Intermediária	1

SENHOR DO
BONFIM 	Senhor do Bonfim 	Intermediária	1

SERRINHA	Riachão do Jacuípe 	Intermediária	1
	
	Serrinha 	Intermediária	1

SIMÕES FILHO	Candeias 	Intermediária	2
	
	Simões Filho 	Intermediária	1

VALENÇA	Gandu 	Intermediária	1
	
	Valença 	Intermediária	1

TOTAL 	
52  	
Intermediária	
24	

Promotorias de Justiça de Entrância Inicial a serem desativadas
	
Regional de
origem	Promotoria de
Justiça	Promotoria de
Justiça a ser
desativada	Motivo 	Agregação de
Comarca	

ALAGOINHAS	Aporá	Aporá	Comarca
desativada TJ.	 Acajutiba	
	Inhambupe	 2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	 1ª Promotoria de
Justiça	
	Itapicuru	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Sátiro Dias	Sátiro Dias	Comarca
desativada TJ.	 Inhambupe	
BARREIRAS 	Cristópolis	Cristópolis	Comarca
desativada TJ.	 Barreiras	

BRUMADO	Botuporã	Botuporã	Comarca
desativada TJ. 	Tanque Novo	
	Paramirim	 2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	 1ª Promotoria de
Justiça	
	Rio do Antônio 	Rio do Antônio 	Comarca
desativada TJ. 	Caculé	

EUCLIDES DA
CUNHA	Canudos	Canudos	Comarca
desativada TJ. 	Uauá	
	Nordestina	Nordestina	Comarca
desativada TJ. 	Queimadas	

GUANAMBI	Caculé	 2ª Promotoria de
Justiça 	Racionalização	 1ª Promotoria de
Justiça	
	Carinhanha	 2ª Promotoria de
Justiça 	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Licinio de Almeida	Licinio de Almeida	Comarca
desativada TJ. 	Urandi	
	Malhada	Malhada	Comarca
desativada TJ. 	 Carinhanha	
	Pindaí	Pindaí	Comarca
desativada TJ.	Guanambi	
IBOTIRAMA 	Morpará	Morpará	Comarca
desativada TJ.	Ibotirama	
ILHÉUS	Uruçuca	 2ª Promotoria de
Justiça 	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	

IRECÊ	América Dourada 	América Dourada 	Comarca
desativada TJ. 	 João Dourado	
	Ibititá	Ibititá	Comarca
desativada TJ.	Irecê	
	Jussara	Jussara	Comarca
desativada TJ. 	Irecê	
	Souto Soares 	Souto Soares 	Comarca
desativada TJ. 	Iraquara	
	Uibaí	Uibaí	Comarca
desativada TJ. 	Presidente Dutra	

ITABERABA	Boa Vista do Tupim	Boa Vista do Tupim	Comarca
desativada TJ. 	Itaberaba				
	Ibiquera	Ibiquera	Comarca
desativada TJ. 	Ruy Barbosa	
	Itaeté	Itaeté	Comarca
desativada TJ. 	Mucugê	
	Marcionílio Souza 	Marcionílio Souza 	Comarca
desativada TJ. 	Iaçu	

ITABUNA	Barro Preto(Gov
Lomanto Jr)	Barro Preto(Gov
Lomanto Jr)	Comarca
desativada TJ. 	Itabuna	
	Buerarema	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	

ITAPETINGA	Itororó	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Macarani	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Potiraguá	Potiraguá	Comarca
desativada TJ. 	Itarantim	

JACOBINA	Caldeirão Grande	Caldeirão Grande	Comarca
desativada TJ. 	Saúde	
	Mairi	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Miguel Calmon	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Mundo Novo	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Quixabeira	Quixabeira	Comarca
desativada TJ. 	Capim Grosso	
	São José do Jacuípe	São José do Jacuípe	Comarca
desativada TJ. 	Capim Grosso	
	Serrolândia	Serrolândia	Comarca
desativada TJ. 	Jacobina	
	Várzea do Poço	Várzea do Poço	Comarca
desativada TJ. 	Mairi	

JEQUIÉ	Iramaia	Iramaia	Comarca
desativada TJ. 	Barra da Estiva	
	Itagi	Itagi	Comarca
desativada TJ. 	Jequié	
	Itagibá	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Itaquara	Itaquara	Comarca
desativada TJ. 	Jaguaquara	

PAULO AFONSO	Glória	Glória	Comarca
desativada TJ. 	Paulo Afonso	
	Macururé	Macururé	Comarca
desativada TJ. 	Chorrochó	
	Rodelas	Rodelas	Comarca
desativada TJ. 	Chorrochó	

SANTO ANTÔNIO DE JESUS	Conceição do Almeida	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça				
	Mutuipe	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Ubaíra	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
SEABRA	Ibitiara	Ibitiara	Comarca
desativada TJ. 	Seabra	
SERRINHA	Cipó	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Gavião	Gavião	Comarca
desativada TJ. 	Nova Fátima	
	Ichu	Ichu	Comarca
desativada TJ. 	Riachão do Jacuípe	
	Pé de Serra	Pé de Serra	Comarca
desativada TJ. 	Riachão do Jacuipe	
	São Domingos	São Domingos	Comarca
desativada TJ. 	Valente	
	Valente	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
SIMÕES FILHO	Teodoro Sampaio	Teodoro sampaio	Comarca
desativada TJ. 	Terra Nova	
TEIXEIRA DE FREITAS	Caravelas	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Itanhém	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Medeiros Neto	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
VALENÇA	Camamu	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Itamari	Itamari	Comarca
desativada TJ. 	Gandu	
	Ituberá	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Nilo Peçanha	Nilo Peçanha	Comarca
desativada TJ. 	Taperoá	
VITÓRIA DA CONQUISTA	Barra do Choça	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Condeúba	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
	Itambé	2ª Promotoria de
Justiça	Racionalização	1ª Promotoria de
Justiça	
TOTAL	67	-	-	-	

Procuradorias de Justiça	
Cargo	Vagas	
Procurador de Justiça	6