PROJETO DE LEI Nº 20.325/2013
	 
	DISPÕE sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso, obrigados a disponibilizarem para os seus clientes, segurança patrimonial, que lhes proporcionem às garantias necessárias, visando coibir danos físicos, danos materiais, furtos e roubos de veículos, praticados por outrem. 
	Parágrafo único. Para efeito desta lei, compreendem estabelecimentos comerciais todos aqueles que atuam no mercado de consumo com típica atividade empresarial e que disponibilizam estacionamento a título oneroso ou gratuito. 
	Art. 2º - Em ocorrendo quaisquer das ações descritas no art. 1º, ficam os gestores desses empreendimentos, obrigados à prestarem assistência médica, jurídica e financeira aos proprietários desses veículos, vez que, enquanto clientes, confiam seu bem material sob sua guarda e proteção. 
	Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei, devem contar com: 
	I - identificação clara e precisa sobre a disponibilidade deste tipo de serviço, fixada em local visível por todos, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público; 
	II - em se tratando de serviço oneroso, tabela de preço em local visível por todos, bem como a obrigatoriedade da emissão do comprovante de entrada, de saída e de pagamento pelo serviço; 
	III - livro de registro de ocorrências contendo a anotação de acidente ou incidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente e o causador, para identificação e facilitação dos procedimentos e ressarcimentos de danos; 
	Art. 4º - Fica proibido afixar placas ou utilizar qualquer outro meio de comunicação do tipo: "Não nos responsabilizamos por acessórios de veículos e objetos deixados no interior do mesmo" ou "Não nos responsabilizamos por danos, furtos ou roubos causados ou praticados por terceiros". 
	Art. 5º - No caso de descumprimento ao disposto nesta lei, o infrator ficará sujeito à pena de multa, que deverá ser fixada na quantia entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração o porte econômico-financeiro do estabelecimento. 
	§ 1º - É assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, instaurado a partir da lavratura do auto de infração pelo órgão competente. 
	Art. 6º - Caberá ao PROCON/BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia) a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo anterior. 
	Art. 7º - Os estabelecimentos referidos nesta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, para observar as determinações nela dispostas. 
	Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 5 de junho de 2013
	
	Deputada Kelly Magalhães

	JUSTIFICATIVA

	A apresentação deste Projeto de Lei é resultado de uma grande demanda de denúncias de roubos e violências dentro de estacionamentos privados. O último fato registrado, data de 30 de maio de 2013, em que foi vitima uma senhora idosa de 72 anos. Na manhã daquele dia enquanto ela colocava as compras em seu carro - que estava parado dentro do estacionamento do Bompreço da Pituba, um homem aproveitou a oportunidade para se aproximar e abordar a vítima. Daí em diante o que se seguiu foram relatos de uma hora de torturas psicológicas, agressões, tentativa de violência sexual e de homicídio.   
	Este caso não é único nem o primeiro e muito menos apenas ocorreu  naquele estabelecimento, mas ocorre com freqüência, por outros estabelecimentos, inclusive com vítima fatal.  
	Diante da dura realidade que os cidadãos e cidadãs enfrentam e para pelo menos diminuir e dificultar as ações criminosas,  apresento este Projeto de Lei que inclusive não é pioneiro, pois por viver realidade semelhante, já tramitou pela Assembleia Legislativa do Amazonas, e hoje, após sanção pelo governador daquele Estado, é Lei.  
	Fico certa que os meus pares conhecedores que são da realidade e desejosos de oferecer bem estar a toda a população do Estado, aprovarão por unanimidade. 
	 
	Sala das Sessões, 5 de junho de 2013 
	
	Kelly Magalhães 
	Deputada Estadual