PROJETO DE LEI Nº 20.328/2013
	 
	Concede Porte de Armas aos ocupantes de cargos efetivos de Agentes Penitenciários. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
		Art. 1º. Os ocupantes de cargo efetivo de Agente Penitenciário terão direito a portar arna de fogo de propriedade particular ou fornecida pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, mesmo fora de serviço, na forma e sob as condições ínsitas na presente lei.
	       § 1º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata o caput, será ato privativo do Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária e ressocialização – SEAP e está condicionada à comprovação dos seguintes requisitos: 
	      I – comprovação de idoneidade e inexistencia de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões e antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, estadual, Militar e Eleitoral; 
	        II – demomstrar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, aferidas, aquela, por instrutor de armamneto e tiro do quadro da Polícia Federal, ou por ela credenciado ou, por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil e, esta, através de laudo conclusivo fornecido por Psicólogo, servidor da Polícia Federal ou, por ela, credenciado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, na forma do disposto no §  2º, do Art. 6º c/C o inciso III, do Art. 4º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e 
	     III – apresentação de original e cópia do registro válido da arma em nome do requerente 
	       § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será atestado pela Secretaria de administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP. 
	     Art. 2º. Incumbirá Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, a regulamentação quanto ao uso de armamento de sua propriedade fora do serviço, mormente quando em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados. 
	      Art. 3º. A autorização para porte de arma de fogo de propriedade particular será concedida, exclusivamente, para defesa pessoal do Agente Penitenciário, quando em trajes civis, deverá condicionar o coldre adequado ao traje civil que estiver vestido, de modo a não portar arma de fogo ostensivamente, mas sim de maneira velada.  
		§ 1º. É proibido ao Agente Penitenciário o uso de arma de fogo de propriedade particular no interior das Unidades Prisionais. 
		§ 2º. Não será permitido o porte de arma de fogo no interior de aeronaves, devendo o Agente, nestas condições, entregá-la desmuniciada ao comandante do voo no momento do embarque e recolhê-la ao término da viagem. 
		Art. 4º. O direito ao porte de arma será suspenso nas seguintes hipóteses: 
	          I – deixar, o Agente, de comunicar ao Secretário da SEAP o extravio, furto, roubo ou a recuperação da arma;
	       II – estiver submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável a suspensão; 
	         III – que deixar de atender, a qualquer tempo, aos requisitos descritos no inciso II, do § 1º, do art. 1º, da presente lei. 
	        § 1º. O prazo para comunicação de que trata o inciso I, deste artigo será de dois dias úteis, a contar da data de ocorrência do fato. § 2º. A comunicação fora do prazo de que trata o parágrafo anterior e desde que efetuada em até trinta dias, acarretará a suspensão do porte de arma pelo prazo de trinta dias. 
	 	§ 2º A comunicação fora do prazo de que trata o parágrafo anterior e desde que efetuada em até trinta dias, acarretará a suspensão do porte de arma pelo prazo de trinta dias.
		§ 3º. A inobservância do prazo de que trata o parágrafo anterior, implicará na suspensão do porte pelo prazo de trinta dias, acrescido do dobro do prazo que exceder a este prazo. 
	  	Art. 5º. O direito ao porte de arma será cassado nas seguintes hipóteses: 
		I – porte da arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes; 
		II – empréstimo de arma a terceiros; 
		III – à utilização da arma cautelada para o exercício do Agente Penitenciário em suas atividades extra corporativas; 
		IV – venda de arma de propriedade do Estado. 
		Parágrafo único. O prazo de cassação será de dois anos, contados da conclusão do respectivo procedimento administrativo, com restabelecimento somente mediante requerimento do interessado, instruído com a comprovação dos requisitos previstos do art. 1º da presente lei. 
	 
	       Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP encaminhará à Polícia Federal relação dos Agentes Penitenciários autorizados a portar arma de fogo. 
	 	Art. 7º. A autorização para porte de arma de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente Penitenciário. 
	 	Art. 8º. Os Agentes Penitenciários transferidos para a inatividade poderão conservar a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, devendo, para tanto, submeter-se, a cada dois anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso II, do art. 1º, da presente lei. 
	 	Art. 9º. Fica a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, autorizada a expedir os demais atos regulamentares reputados necessários à plena consecução dos objetivos da presente lei. 
	 	Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 6 de junho de 2013
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA
	
	nhores Deputados, o presente Projeto de Lei é de suma importância para a categoria de agentes penitenciários e atende na Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento que também dispõe sobre o registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. 
	A referida norma federal, que atualmente vigora no nosso ordenamento jurídico, trouxe mais rigor a questão das armas de fogo no Brasil, sendo uma das mais avançadas do mundo, sendo capaz de contribuir em muito para a diminuição do estado de violência armada que vivemos. 
	Dentro deste regramento, foram elencados os legitimados ao uso permitido de armas de fogo, conforme previsto no inciso VII do artigo 4° da Lei n° 10.826/03, oportunidade que foram elencados os integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. 
	Ocorre que, no caso do quadro efetivo dos agentes penitenciários do Estado da Bahia, o Estatuto do Desarmamento não vem sendo aplicado na prática, e a razão se justifica justamente na falta de previsão legal específica da matéria abrangida pelo projeto de lei que hora se apresenta. Hoje, grande parte dos estados federados do Brasil, em torno de 26 Estados possui o Porte de Arma Institucional. 
	Com o porte de arma, que será individual, os agentes penitenciários poderão se proteger em situações que os coloca em risco, não só a sua integridade física, como a de seus familiares, sendo eles os principais responsáveis pela proteção da sociedade na via de garantir o cumprimento da ordem prisional e dos presos, sejam temporários ou definitivos, não sendo sensato deixá-los desprevenidos e imunes às crueldades dirigidas diretamente à sua pessoa, que participa do pior momento que é a manutenção do criminoso na prisão e a condução dos mesmos quando da sua transferência, principalmente, nas situações em que envolve o Grupo Especial Operação Penitenciária – GEOP, criado pela Portaria 082/2010, mas que carece do Porte de Arma para as suas operações, que ao longo de sua existência vem provando a sua importância para a Segurança Prisional. 
	Por essa razão é que não seria excesso regulamentar no âmbito estadual, norma federal que não traz especificações diretas aos agentes penitenciários estaduais, importando ressaltar que o porte da arma de fogo no âmbito nacional para os agentes penitenciários justifica-se em razão dos casos de escolta interestadual, sendo que a restrição no âmbito estadual poderia acarretar perigo à segurança pessoal dos agentes, dos presos recambiados ao Estado de origem, bem como os demais servidores que estiverem acompanhando transferência para outros Estados. 
	A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, entre suas demandas, está à defesa do Porte de Arma Institucionalizado pelos Estados onde há Agentes Penitenciários, no sentido de resguardá-los das covardias cotidianas, mas, sobretudo, como medida de qualificação e valorização do trabalho responsável dentro da Segurança Prisional, um dos suportes da Segurança Pública moderna, assim como, é um dos instrumentos de trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, devidamente, regido por normas específicas; ao tempo que vem lutando para garantir o Porte de Arma Federal. Hoje 
	Quanto à legitimidade da iniciativa por este Parlamentar, é de se ressaltar que a matéria ora tratada não se encontra no rol da competência exclusiva do Poder Executivo, e ainda, está dentro da competência concorrente do Estado, prevista no inciso XVI, parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 24, da Constituição Federal. 
	Por ser tratar de direito penitenciário, cabe aos estados entes da federação, legislarem a respeito do uso de arma de fogo nos termos do inciso I do art. 24 da constituição federal. 
	Por ser de extrema urgência, importância e necessidade é que contamos com o apoio dos integrantes desta respeitável Casa de Leis, para a apreciação e aprovação do projeto de lei que ora apresenta.