PROJETO DE LEI Nº 20.335/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  estabelecimentos manterem guichês adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas portadoras de deficiência. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Os terminais rodoviários, estações de transporte, cinemas, teatros, casa de shows, agencias bancárias, dos correios ou lotéricas ou todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento, no estado da Bahia, deverão manter ao menos um de seus guichês adequado à altura e condizentes às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário. 
	Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 300 (trezentos) UFIRBA não os desobrigando de seu posterior cumprimento. 
	 § 1º Em caso de reincidência, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado. 
	§ 2º Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado da Bahia. 
	Art. 3º -  Para seu fiel cumprimento, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 90 dias (noventa) dias da data de sua publicação. 
	Parágrafo Único. O período compreendido entre a data da publicação e da entrada em vigor da lei ficará destinado para os estabelecimentos se adequarem ao seu cumprimento. 
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2013
	Deputada Ângela Sousa
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O que estamos objetivando com a apresentação deste Projeto de Lei aos senhores membros desta Casa, é uma tentativa de  facilitar a vida já tão difícil das pessoas que dependem para sua locomoção de uma cadeira de rodas.  
	Temos a certeza que os usuários de cadeira de rodas se sentem constrangidos ao se dirigirem a um guichê para a aquisição de entrada, pagamento de contas, pedir informação e não conseguem alcançar ou se aproximar o suficiente para se comunicar com os atendentes.  
	E como tudo que aqui preconizamos temos que ter o respaldo da nossa carta maior, ou seja, a Constituição Federal, e conforme os artigos 5º e 24º, inciso XIV que garantem a igualdade do direito dos cidadãos, temos então, a competência e a obrigação de legislar em favor dos mais necessitados, independente da esfera municipal, estadual ou federal. 
	Portanto estamos convictos da importância desta matéria e contamos com a sensibilidade e a magnitude dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei, que sabemos irá facilitar e proporcionar um tratamento muito mais digno e humanizado aos portadores de deficiência e usuários de cadeira de rodas, que infelizmente são deixados no segundo plano quando se trata de mobilidade no nosso Estado e no Brasil.