PROJETO DE LEI Nº 20.336/2013
	Torna  obrigatória  a  afixação  de  cartazes  em  todos   os  estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando  sobre o inteiro teor dos arts. 47 e  48  da  Resolução Anac nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de  passagens  aéreas, localizados no Estado, obrigados  a  afixar cartazes  em  locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução  Anac  nº 9,  de  5 de junho de 2007, que estabelece que, na hipótese  de  a empresa  aérea  exigir  a  presença  de  um  acompanhante  para  o passageiro portador  de  deficiência,  deverá  oferecer  para   o acompanhante  desconto de, no mínimo, 80%  da  tarifa  cobrada  do passageiro portador de deficiência. 
	Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o “caput” deste artigo   serão   afixados em  local  visível   e   deverão   ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com  texto impresso com letras proporcionais às dimensões da  área do local e do cartaz e de fácil visualização. 
	Art. 2º -  O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará multa de  5.000 Ufba (cinco mil Unidades Fiscais do  Estado  da Bahia). 
	Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2013
	
	Deputada Ângela Sousa

	JUSTIFICATIVA
	O projeto de Lei aqui proposto tem como objetivo dar conhecimento, divulgar e fazer valer o que preconiza a Resolução da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), nº9, de 05/06/2007, que concede no mínimo 80% de desconto na passagem aérea do acompanhante do passageiro portador de deficiência. 
	Segundo a Resolução no artigo 47 deixa claro: 
	Caberá aos passageiros portadores de deficiência, a fim de resguardar-lhes o direito e ao livre arbítrio, definir, junto à empresa aérea, se necessitam ou não de um acompanhante, observando o que consta no art.10. As pessoas que necessitam de assistência especial deverão informar à empresa aérea ou operadora de aeronave sobre suas necessidades no momento em que fizerem sua reserva ou com antecedência mínima de 48 horas antes do embarque. 
	§1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo não inviabilizará o embarque, deste que hajam assento disponível na aeronave da empresa transportadora. 
	Artigo 48- As empresas aéreas ou operadoras de aeronaves só poderão exigir um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, independentemente da manifestação de seu interesse, quando a critério da empresa aérea ou das operadoras de aeronaves, por razões técnicas e de segurança de vôo, mediante justificativa expressa, por escrito, considere essencial a presença de um acompanhante. 
	§ 1º. Na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, 80% da tarifa cobrada do passageiro portador de deficiência. 
	§ 2º O acompanhante deverá viajar na mesma classe e em assento adjacente ao da pessoa portadora de deficiência. 
	Esta resolução de caráter social e humanitário está em vigor desde 2007, e infelizmente a grande maioria das agências de viagem ou empresas aéreas que comercializam passagens não cumprem o disposto, portanto causando constrangimentos e prejuízos financeiros aos portadores de deficiência, comprometendo diretamente o direito de ir e vir aos seus acompanhantes. 
	 
	O que colocamos aqui para aprovação, é apenas que uma Resolução seja cumprida, dando a devida responsabilidade aos que por desconhecimento o que não é admissível ou por usura comercializam passagens aéreas. 
	Com o exposto solicito aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, para que assim possamos fazer justiça aos que já superam tantas dificuldades no seu dia a dia.