PROJETO DE LEI Nº 20.337/2013
	Torna obrigatório às empresas públicas e privadas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado da Bahia. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  As empresas públicas e privadas que fazem serviço de entrega, atendimento ou transporte utilizando motocicletas ficam obrigadas a colocar nos capacetes de segurança, em lugar visível, o nome do funcionário condutor, o seu tipo sanguíneo e o fator RH. 
	Art. 2º -  A especificação do tipo sanguíneo e do fator RH deverão ser inscritas após o nome do funcionário. 
	Art. 3º -  As empresas que utilizam condutores autônomos de motocicletas para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos também deverão obedecer às regras impostas por esta lei. 
	Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, determinando também as penalidades pelo seu não cumprimento. 
	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 10 de junho de 2013
	
	Deputada Ângela Sousa

	JUSTIFICATIVA
	
	Segundo a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu artigo 196 determina que: 
	 "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
	Ora se a constituição determina que a saúde é um dever do Estado, cabe a nós parlamentares discutir e garantir tal direito, dessa forma também cabe uma pergunta: Estamos realmente cumprindo com plenitude o que é determinado ou estamos fechando os olhos para as estatísticas de acidentes com envolvimento de motociclistas?  
	São dados alarmantes que as pesquisas nos revelam, segundo o Estudo do Mapa da Violência de 2011,o número de acidentes envolvendo motos e ciclomotores aumentou em 754%, em números relativos isto significa enquanto em 1998 tivemos 1047 acidentes em 2008 ocorreram 8939 no território nacional,isso considerando os acidentes em que houve ocorrência policial, com o aumento da frota de motos de 368,8% estes veículos já representam 24% da frota nacional de veículos. 
	Temos ainda outro dado mais preocupante, a média de óbitos na última década em acidentes envolvendo motos é de 92,3 em cada 100 mil.  
	Além disso, hoje cerca de 18,5 milhões de unidades nas ruas, entre as vítimas fatais   75% são homens e 40% têm entre 21 e 25 anos de idade. 
	Este "boom" no aumento da frota de motos, deve-se ao seu preço e facilidade para financiamento, assim como seu baixo custo de manutenção e consumo de combustível, além da facilidade no transito.  
	Com todos estes dados, os positivos e os negativos temos que nos ater ao fato que no acidente o atendimento imediato é imperativo, por essa razão é que se torna primordial uma lei que imponha facilidades no salvamento da vítima de um acidente. 
	Portanto quando colocamos, para apreciação dos caros colegas parlamentares este Projeto de Lei em que preconizamos uma simples atitude de identificar no capacete do motociclista seu nome, tipo sangüino e fator RH, queremos apenas salvar vidas dando a elas o direito de ter maior atenção no que diz respeito a  maior possibilidade de sobrevivência. 
	Dessa forma, sabemos que vamos contar com a brevidades dos nobres pares, para que possamos minimizar esses índices tão inadequados e dolorosos que nos afeta e tanta dor causa.