Projeto de Lei Nº 20.348/2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Bank of America Merril Lynch, operação de crédito externo até o valor equivalente em Reais a US$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de dólares norte americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.

Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se à liquidação de operação de crédito com o Tesouro Nacional amparada na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.155, nos termos do § 4º do art.167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em