PROJETO DE LEI Nº  20.349/2013           

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a alienar os imóveis que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a alienar os imóveis abaixo descritos:

I - área comercial medindo 3.399,02m², integrante da maior porção de terra matriculada sob o nº 24.354, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Rua das Araras, marginal à Avenida Jorge Amado, bairro do Imbuí, nesta Capital, e coordenadas constantes do Anexo I desta Lei; 

II - área comercial medindo 2.200,00m², integrante da maior porção de terra matriculada sob o nº 24.355, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Rua das Araras, marginal à Avenida Jorge Amado, bairro do Imbuí, e coordenadas constantes do Anexo II desta Lei;

III - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 403, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 22,14m² e comum de 8,03m², correspondente à fração ideal de 3,36m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 16.584, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.403-4, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

IV - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 404, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 25,34m² e comum de 9,18m², correspondente à fração ideal de 3,84m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 16.585, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.404-2, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

V - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 405, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 39,74m² e comum de 14,40m², correspondente à fração ideal de 6,02m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 16.586, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.405-0, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;
 
VI - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 501, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 64,69m² e comum de 23,45m², correspondente à fração ideal de 9,81m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 13.311, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.406-9, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

VII - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 502, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 33,82m² e comum de 12,26m², correspondente à fração ideal de 5,13m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 13.312, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.407-7, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

VIII - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 503, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 22,14m² e comum de 8,03m², correspondente à fração ideal de 30,36m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 13.313, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.408-5, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

 IX - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 504, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 25,34m² e comum de 9,18m², correspondente à fração ideal de 3,84m² do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 13.314, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.409-3, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital;

X - imóvel comercial tipo sala, de número de porta 505, integrante do Condomínio Edifício Alta Bahia, com área útil de 39,74m² e comum de 14,40m², correspondente à fração ideal de 6,02m², do terreno foreiro ao Mosteiro de São Bento, matriculada sob o nº 13.315, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, inscrição imobiliária nº 155.410-7, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 82/84, São Pedro, nesta Capital.

Art. 2º - Os recursos obtidos com as alienações autorizadas por esta lei deverão ser utilizados exclusivamente na modernização e ampliação da infraestrutura da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.

Art. 3º - A alienação deverá obedecer aos procedimentos previstos na Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

ÁREA COMERCIAL I - 3.399,02m²	
	
Pontos	X	Y	
1	561800,2668	8566142,5319	
2	561735,9896	8566142,5319	
3	561735,9896	8566202,5092	
4	561795,7507	8566202,5092	

ANEXO II

ÁREA COMERCIAL II - 2.200,00m² 	
	
Pontos	X	Y	
1	561723,9895	8566155,6658	
2	561673,9894	8566155,6658	
3	561673,9894	8566202,5092	
4	561723,9895	8566202,5092