PROJETO DE LEI Nº 20.374/2013
	Declara de Utilidade Pública a  Federação Baiana de Tênis de Mesa - FBTM, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia.  
	 
	                                                             A Assembleia Legislativa  
	 
	                                                                                            Decreta:  
	   
	 	Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Baiana de Tênis de Mesa - FBTM, com sede e foro no Município de Salvador – BA. 
	  
	 	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

	
	
	Sala das Sessões, 27 de junho de 2013

	Deputado Tom Araújo

	JUSTIFICATIVA
	A referida proposição é tornar de utilidade pública a Federação Baiana de Tênis de Mesa - FBTM, com sede no Município de Salvador, fundada em 19.06.1958 situada à Praça Castro Alves nº01, Centro – Palácio dos Esportes, Sala 101 , CEP 40.020-160, Salvador, inscrita sob CNPJ: 02.884.194/001-60, sociedade de fins não econômicos, de caráter desportivo amadorista, com personalidade jurídica e patrimônios próprios. 
	Art. 1º – A Federação Baiana de Tênis de Mesa – FBTM tem por fim:   
	§1º – Administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo estado a prática do tênis de mesa em todos os níveis e manifestações sociais, inclusive os estudantis praticados por alunos das escolas primárias e secundárias, “para campeonatos”, praticados por portadores de deficiências; 
	§2º – Representar o tênis de mesa baiano, junto aos poderes públicos em caráter geral; 
	§3º – Respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos emanados pela entidade hierarquicamente superior, além dos internacionais e olímpicos; 
	§4º – Regulamentar as inscrições dos praticantes do tênis de mesa na Federação, fazendo cumprir as exigências das leis em vigor; 
	§5º – Promover e fomentar a prática do tênis de mesa de alto nível, estudantil, universitário em empresas públicas e privadas e portadoras de doenças físicas, mental e auditiva, pugnando pelo progresso de todas as entidades filiadas; 
	§6º – Promover o funcionamento de cursos técnicos de aprendizagem e aprimoramento do tênis de mesa; 
	§7º – Promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige; 
	§8º – Interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição; 
	§9º – Praticar no exercício da direção regional do tênis de mesa todos os atos necessários à realização de seus fins; 
	Art. 2º – As normas de execução dos princípios fixados serão prescritas além do que constar neste estatuto, nos regulamentos, regimentos e resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela Federação Baiana de Tênis de mesa. 
	Assim, faz-se necessário incluir a entidades mencionadas no presente Projeto de Lei, de forma que estejam habilitados à firmarem parcerias e receber recursos dos orçamentos públicos.   
	 Sala de Sessões, 27 de Junho de 2013  
	Deputado Tom Araújo