PROJETO DE LEI Nº 20.377/2013
	
	Dispõe sobre a Desoneração de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano no Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica isenta de ICMS a operação interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Estado da Bahia, em conformidade com a legislação específica. 
	Parágrafo único.  A isenção de que trata esta Lei compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador e está condicionada ao desconto no preço equivalente ao valor dispensado. 
	Art. 2º -  A fruição do benefício condiciona-se: 
	I – à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante do Estado da Bahia nos termos da legislação específica; 
	II – à elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, nos municípios do Estado; 
	III – à celebração de termo de acordo com o órgão estadual e municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o inciso II deste artigo, além de outros requisitos fixados em norma regulamentar. 
	Art. 3º O poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários a operacionalização desta Lei, podendo estabelecer regras especiais de controle e fiscalização, sujeitando-se à  execução deste regime de tributação a pessoa jurídica ou ao fornecedor de óleo diesel que descumpri-las. 
	Art. 4º – A presidência da Assembleia Legislativa regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.  
	
	Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.  
	  
	Sala das Sessões, 8 de julho de 2013
	
	Deputado J. Carlos

	JUSTIFICATIVA
	
	O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem como objetivo a desoneração do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), na operação interna do óleo diesel destinado ao consumo da prestação de serviço público do transporte coletivo urbano de passageiros no Estado da Bahia. 
	Essa medida é necessária, tendo em vista que a Constituição considera o transporte coletivo de passageiros um serviço público de caráter essencial. A adoção dessa medida demonstra a sensibilidade social do Governo, que dará sua contribuição para que a população pague menos pela passagem de ônibus. 
	Devo salientar que os Estados do Paraná, Amazonas e Distrito Federal, já contam com a isenção total do ICMS. Outros Estados como Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro praticam a isenção parcial, o que possibilitou a redução das tarifas de transporte urbano de passageiros.   
	Estudo divulgado recentemente pelo Ministério das Cidades, realizado em parceria com a Associação Nacional de Transportes Urbanos (ANTP), destaca que 32% da população faz uso do transporte coletivo, 28% automóvel e 35% andam a pé. 
	Outra pesquisa mostra que as famílias com renda de até cinco salários mínimos chegam a comprometer até 22% de seus ganhos com transporte coletivo, sendo 16% com a alimentação.  
	Constata-se, por outro lado, que uma parcela substancial das receitas das empresas prestadoras, que poderia ser canalizada para investimentos em melhoria e ampliação dos serviços, destina-se, ao pagamento de tributos. A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos afirma que 30% do custo das tarifas urbanas são referentes a tributos federais, estaduais e municipais, além de encargos sociais.
	Uma vez implantada, a medida deverá constar da planilha de custos formadora do preço da passagem e deverá ser ainda objeto de intensa fiscalização para que a desoneração possa beneficiar os usuários do transporte público, com a redução do preço da passagem e qualificação na prestação do serviço. 
	Cabe ressaltar ainda que os incentivos fiscais irão melhorar a qualidade dos serviços do transporte público, e é com esse intuito que peço a colaboração dos nobres pares para aprovação desta matéria. 
	  
	Sala das Sessões, 4 de julho de 2013 
	 
	Deputado Estadual 
	 
	J Carlos