PROJETO DE LEI Nº 20.378/2013

Autoriza o Poder Executivo a transformar, através do DETRAN/BA, a Regional de Trânsito - RETRAN do município de Dias D’Avila na Bahia, em Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, a Regional de Trânsito – RETRAN do município de Dias D´Ávila em Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. 

Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de Junho de 2013. 

Fátima Nunes 
Deputada Estadual PT/BA

JUSTIFICATIVA

O DETRAN/BA - Departamento Regional de Trânsito da Bahia foi criado em 1978, e passou durante muitos anos sem realizar investimentos significativos nos municípios da Bahia, mantendo o mesmo quadro de unidades auxiliares já existentes (RETRAN e CIRETRAN) no interior do Estado. Contudo após o Governo Jaques Wagner essa realidade mudou para melhor, pois foi possível ampliar o número de unidades, facilitando a vida de milhares de pessoas que necessitam dos serviços públicos de trânsito.  
 
Logo é indiscutível o nível de crescimento econômico em proporções extremamente elevadas de alguns municípios da Bahia, dentre eles os municípios que integram a região metropolitana de Salvador, como o município de Dias D´Ávila, o que reforça a grande necessidade em transformar o atual RETRAN em CIRETRAN, atendendo as necessidades da população. 
 
O município de Dias D´Ávila alcançou após sua emancipação política, um grande avanço social e econômico. Sua população está estimada em quase 70 (setenta) mil habitantes, segundo o ultimo censo do IBGE, além disso a cidade é conhecida como “cidade das águas”, pois integrou ao seu município, uma das maiores fontes de água potável da Bahia. 
 
O trânsito seguro é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É fundamental satisfazer as exigências de segurança no trânsito e as necessidades dos cidadãos nas diversas regiões do Estado. Com o crescimento da atividade econômica e da população, aumentam também as demandas por serviços públicos difusos e o poder público em alguns setores não consegue atender na mesma proporção às necessidades sociais. 
 
Nesse conjunto de reivindicações, algumas instituições, por dispor de receita própria e serem seus serviços de intensa demanda, devem acompanhar o apelo da sociedade, ampliando os serviços básicos de trânsito em cidades do interior, deixando mais próximas dos usuários. Por isso é que estamos propondo uma vontade e os anseios da população regional de Dias D´Ávila, que anseia a mudança do RETRAN para CIRETRAN. 
 
A cidade de Dias D´Ávila possui condições geográficas, sócio-econômicas e populacionais que justificam a mudança do RETRAN para o CIRETRAN. Por ser um município que integra a região metropolitana de Salvador, Dias D´Ávila possui uma imensa frota de veículos e é cada vez mais crescente a demanda de serviços relacionados com o Renach, demonstrando efetivamente a necessidade de ampliação da prestação dos serviços públicos. 
 
No contexto da política de descentralização que vem pautando a administração do Detran/Ba, a nossa proposição justifica-se, principalmente, pela necessidade de beneficiar a população dessa região metropolitana, poupando-a da necessidade em deslocar-se até o Detran/Ba, para poder usufruir da totalidade dos serviços que o órgão pode oferecer. 
 
Por fim reafirmo que nossa proposta visa atender às constantes reivindicações dos cidadãos desse município, tornando mais rápida a emissão e renovação de carteiras de habilitação, agilidade nas vistorias de veículos e outros serviços prestados a população por parte deste órgão. 
 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste. 

  
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2013. 

 
Fátima Nunes 
Deputada Estadual PT/BA