PROJETO DE LEI Nº 20.393/2013
	
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Portadores de Deficiência de Jaguaquara-APDEJ
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Portadores de Deficiência de Jaguaquara - APDEJ, com sede e foro na Rua XV de Novembro, S/N, Muritiba, no município de Jaguaquara/BA.
	Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 3º -  Revogam-se disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 28 de maio de 2013
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	A Associação dos Portadores de Deficiência de Jaguaquara – APDJ situada na Rua XV de Novembro, S/N, Muritiba, no município de Jaguaquara/BA, tem como finalidade representar os interesses dos portadores de deficiência; facilitar a recuperação terapêutica em todos os níveis da deficiência da criança e do adulto; possibilitar a assistência educacional aos deficientes; e desenvolver ação de caráter social e recreativo para que possam integrar-se na família e na sociedade que convivem. 
	Pela seriedade e incontestáveis serviços sociais prestados a essa categoria é que propomos o Título de Utilidade Pública para que a referida entidade possa desenvolver e ampliar suas atividades.