PROJETO DE LEI Nº 20.397/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados no estado da Bahia a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado da Bahia, ficam obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores. 
	Parágrafo Único - Caso o consumidor, manifeste, expressamente, que a realização dos serviços ou entrega dos produtos pode ser antecipada, ou ocorrer em qualquer turno, os fornecedores poderão efetivar as obrigações contratadas nos períodos e dias disponíveis, desde que esta informação seja previamente esclarecida ao consumidor.
	Art. 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários: 
	I – turno da manhã – compreende o período das 8 horas às 12 horas; 
	II – turno da tarde – compreende o período após as 12 horas, até às 18 horas; 
	III – turno da noite – compreende o período após as 18 horas, até às 23 horas. 
	Parágrafo único: Mediante convenção entre as partes, em separado e por escrito, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no período compreendido entre 23 horas e 8 horas.
	Art. 3º -A inobservância e a desobediência às disposições do artigo 1º, caput,  desta Lei, acarretará ao fornecedor ou prestador de serviços a cominação da penalidade de 200 (duzentos) Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) ;	 
	§1º - Na reincidência da transgressão, a multa será cobrada em dobro. 
	§2º - Persistindo o descumprimento, poderá ser interditada temporariamente a atividade econômica ou suspensa a permissão do serviço.
	Art. 4º -  Art 4º - O valor referente à multa disposto no artigo anterior será distribuído na seguinte proporção:  
	I – 50% (cinqüenta por cento) em benefício do consumidor lesado pelo atraso da entrega do produto ou realização do serviço; 
	II – 50% (cinqüenta por cento) em benefício do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
	Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando qual o órgão competente para a aplicação da multa prevista no artigo anterior.
	Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 1 de agosto de 2013
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	Diante da ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores do Estado da Bahia têm sido vítimas freqüentes de irresponsabilidades e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços. 
	Não são raras as circunstâncias em que o consumidor depara-se com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos. 
	Quando fixada data, não se estipula hora para a entrega da mercadoria ou execução do serviço, ficando o consumidor à disposição durante o informal “horário comercial”; o que o obriga a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial. 
	Essa prática costumeira afronta a dignidade do consumidor e até mesmo a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor no que tange aos direitos fundamentais – não são raras as vezes em que consumidores deixam de realizar seus afazeres diários por ter assumido o compromisso de permanecerem em suas residências para efetuar o recebimento de mercadoria ou a prestação do serviço. 
	 
	A proteção ao consumidor é um direito de indubitável importância. Fruto do movimento consumeirista que aos poucos foi se integrando ao ordenamento jurídico nacional, pela via dos precedentes jurisprudenciais, o direito do consumidor atingiu seu auge com a promulgação da Constituição Federal, em 1998. Ou seja, a carta política brasileira prevê expressamente que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII) e que este será objeto de especial proteção no contexto da ordem econômica, elevando a defesa do consumidor ao patamar de princípio norteador da atividade econômica no país (art. 170, V). 
	Nesse sentido, não há como deixar de ressaltar a natureza principiológica das normas de defesa do consumidor que emana do próprio dispositivo constitucional, o qual por sua vez confere, de forma expressa, especial proteção aos consumidores enquanto parte mais frágil da relação de consumo, sujeitos, pois, às práticas abusivas ou desleais dos maus fornecedores.  
	O Código de Defesa do Consumidor, como lei principiológica que é, não é analítico, mas sintético. Ou seja, contém preceitos gerais, fixando princípios fundamentais da relação de consumo. Na prática, a relação do consumidor com o prestador de serviços continua abalada. Inobstante a ativa participação do  PROCON, o descumprimento de normas correlatas à proteção do consumidor é flagrante e manifesta, cabendo aos Estados a competência para legislar sobre direitos do consumidor (artigo 24, V, da CF), protegendo-o na sua comprovada hipossuficiência em relação aos prestadores de serviços. 
	É nesse sentido que a presente propositura busca criar instrumentos para beneficiar a população do Estado da Bahia, tornando-se manifesta a oportunidade e conveniência do Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Pares, uma vez que, visando coibir práticas abusivas de fornecedores, atende à necessidade não só de se preestabelecer data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento.