PROJETO DE LEI Nº  20.409/2013

Altera a Lei nº 12.807, de 23 de abril de 2013, que autoriza 
o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo 
junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.807, de 23 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, operação de crédito externo, até o limite de DES 33.000.000 (trinta e três milhões de Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional), equivalentes, em 31 de dezembro de 2012, a U$50.717.700,00 (cinquenta milhões setecentos e dezessete mil e setecentos dólares dos Estados Unidos da América), destinado ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia - PROSEMIÁRIDO,  observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira da União.

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“Art. 4º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em