PROJETO DE LEI Nº 20.427/2013
	 
	Dispõe sobre o horário para telefonemas de cobrança de dívida e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de dívida devem obedecer os seguintes horários: 
	I- Segunda a sexta-feira das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas); 
	II- Sábado das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) 
	§ 1º – Fica vedado telefonemas para conrança de dívida aos domingos e feriados.
	Art. 2º - A inobservância e a desobediência às disposições desta Lei acarretarão aos infratores às sanções previstas nos artigos 57 e 71 do Código de Defesa do Consumidor.  
	Parágrafo único:  As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
	Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.
	                              Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	O Código de Defesa do Consumidor no seu  Artigo 71, bemo como, o Artigo 42, busca garantir a dignidade e privacidade do consumidor inadimplente, no que tange as práticas abusivas de cobrança. 
	É comum nos dias atuais, que empresas de cobranças tercerizadas, façam se valer de “tortura psicológica”, passando a ligar diversas vezes ao dia para o consumidor, utilizando na cobrança de dívidas de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, interferindo dessa meneira no seu trabalho, descanso ou lazer. 
	Sabemos que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito),  porém, no exercício desse direito legalmente reconhecido não poderá o credor exceder os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, bem como não poderá ultrapassar a fronteira das garantias fundamentais estampadas na Constituição Federal, independentemente da relação da qual advêm a dívida.  
	Sendo assim, não há como deixar de ressaltar a natureza principiológica das normas de defesa do consumidor que emana do próprio dispositivo constitucional, o qual por sua vez confere, de forma expressa, especial proteção aos consumidores enquanto parte mais frágil da relação de consumo, cabendo aos Estados a competência para legislar sobre direitos do consumidor (artigo 24, V, da CF), protegendo-o na sua comprovada hipossuficiência em relação aos fornecedores de produtos e serviços. 
	 Assim, com base na carta política brasileira que prevê expressamente que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII) conclamo os meus nobres pares para que juntos possamos coibir abuso e resguardar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.