PROJETO DE LEI Nº 20.428/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade  de exame ecocardiograma fetal e em recém-nascidos e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica garantida a realização do exame de ecocardiograma em fetos e recém-nascidos em todas as unidades públicas e privadas de saúde da Bahia credenciadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.  
	Parágrafo único - O exame de ecocardiograma em fetos será realizado no período pré-natal entre a 18ª e 24ª semana de gestação. 
	Art. 2º -   O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades; 
	I - Advertência; 
	II - multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais)em caso de reincidência; 
	Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias e suplementadas se necessárias.
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	                                  
	                                   Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	JUSTIFICATIVA
	O exame ecocardiograma do feto ou ecofetal, realizado no período pré-natal, é de vital importância, pois pode prevenir e tratar doenças do coração antes do nascimento da criança.  
	No Sistema Público de Saúde esses exames somente são realizados em gestações onde existe algum risco de má-formação do coração do feto. A Sociedade Brasileira de Cardiologia diz que ecocardiograma deve ser realizado de rotina durante o pré-natal em todas as gestações.  
	Esse exame é feito do mesma forma que a ultrassonografia, onde se visualiza entre as imagens do feto dentro do útero. O diagnóstico pode ser imediato ou depois que médico analisar as imagens gravadas para ter melhor informação sobre o paciente. 
	São vários fatores que contribuem para a má-formação do coração do feto, entre eles, histórico familiar de cardiopatia congênita, síndrome genética, gravidez gemelar ou após os 35 anos de idade, filhos anteriores nascidos com problema cardíaco, rubéola, diabetes, etc. Diagnosticadas as doenças cardíacas congênitas a correção cirúrgica pode ser feita dentro do útero, como no caso de arritmia, ou logo após o nascimento da criança. Sendo precoce o diagnóstico, pode-se preparar o parto em hospital com UTI neonatal e com estrutura própria para o tratamento imediato do recém-nascido. Assim, o ecocardiagrama fetal diminui o risco de doença cardíaca para o recém-nascido. 
	É imprescindível também o exame ecocardiograma no recém-nascido, pois o diagnóstico tardio tornam algumas doenças cardíacas irreparáveis. Por este motivo é necessário que o ecocardiograma  seja feito em recém- nascidos, na rede pública e particular de saúde. Segundo cardiologistas, 95% dos casos de doenças cardíacas em crianças são descobertas pelo exame de ecocardiograma. 
	As doenças cardíacas afetam 50% das crianças com Sindrome de Down, sendo a principal causa de mortalidade nos primeiros anos de vida. Para evitar esse mal é que o exame de ecocardiograma do feto e recém-nascido é importante.  
	Sobre a saúde da criança dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: 
	"Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." 
	Em alguns estados projetos de lei com objetivos parecidos estão sendo aprovados, a exemplo do Acre, Mato Grosso do Sul, entre outros. 
	Ante o exposto espera dos nobres pares a aprovação do presente projeto. 
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013 
	 
	 Sidelvan Nóbrega  
	 Deputado Estadual (PRB)