PROJETO DE LEI Nº 20.429//2013

					Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo e ao 
					Manejo Sustentado do Bambu.

							    	        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

												Decreta :

Art. 1º – Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo e ao Manejo Sustentado do Bambu – PECMB, que tem por objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no ESTADO DA BAHIA.

Art. 2º – Os incentivos a que se refere o art. 1º desta Lei destinam-se ao manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo geral do bambu voltado para a produção de colmos, para a extração de brotos e obtenção de serviços ambientais, bem como à valorização desse ativo ambiental como instrumento de promoção de desenvolvimento socioeconômico estadual.

Art. 3º – A política instituída nesta lei tem como objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no Estado, por meio de programas governamentais, de empreendimentos privados ou oriundos de ações combinando interesses público/privados.

Art. 4º – São diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Cultivo e ao Manejo Sustentado do Bambu – PECMB:

	I – 	a valorização dos bambus como produto agro-silvo-cultural capaz de suprir 			necessidades  ecológicas, econômicas, sociais e culturais;

	II- 	o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, cultivo e das aplicações do 		bambu;

	III-	o desenvolvimento de polos bambuzeiros.

Art. 5º – São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu – PEMCB:

	I -	crédito rural oferecido sob condições especialmente favorecidas no que se refere às 		taxas de juros e prazos de pagamento;

	II-	assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura, das fases de transformação e 		de comercialização da produção;
	
	III-	promoção e comercialização dos produtos;

	IV-	certificação de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.

Art. 6º – Na implantação da política de que trata esta lei, cabe aos órgãos competentes;

	I -	incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltado para o manejo 			sustentado, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e 			subprodutos;

	II -	orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos, particularmente aqueles 		destinados à alimentação;

	III -	incentivar a utilização do bambu na recomposição de matas ciliares, na recuperação 		de áreas degradadas, na proteção e na contenção de encostas, bem como na  			composição de sistemas agroflorestais;

	IV -	incentivar a adoção da cultura do bambu na agricultura familiar e a manufatura de      		artigos e produtos com a utilização deste insumo;

	V -	estabelecer parcerias com entidades públicas para maximizar a produção e a 			comercialização doss produtos derivados do bambu;

	VI -	estimular o comércio interno e externo do bambu e de seus subprodutos;

	VII -	incentivar o intercâmbio das instituições baianas de pesquisa do bambu com 			entidades congêneres nacionais e internacionais;

	VIII-	produzir mudas de bambu em viveiros públicos estaduais.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

				Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013.

					Bruno Reis
			                  Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	No atual contexto social e produtivo mundial, vemos crises assolando países inteiros. E, na Bahia, a situação não é diferente, principalmente nas pequenas e médias cidades do interior, onde não existem indústrias, estabelecimentos comerciais e setor de serviços suficientes para empregar a mão de obra. Com isso, é muito comum que milhares de pessoas todos os anos migrem para as grandes cidades à procura de trabalho, o que nem sempre acontece. Por inúmeras razões, a maioria delas injustificáveis, muitos grupamentos humanos se veem à margem da política econômica normalmente vigente, não conseguindo criar e manter uma economia própria. Mas, existem muitos países enxergando o bambu como um dos meios alternativos para aumentar a produtividade agrícola, gerar empregos, estimular a indústria e inserir as populações mencionadas anteriormente no mercado formal gerando oportunidades de trabalho e renda de forma sustentável. Dessa forma, estão procedendo, por exemplo, os governos da China, Japão, Estados Unidos, Nepal, Filipinas, et;, destacando-se os importantes programas e projetos implantados na África.

	A questão ecológica é hoje um assunto muito discutido. A poluição e subprodutos decorrentes de uma economia industrial capitalista flobalizada geram desequilíbrio por todas as partes do globo, na terra, água e ar. O bambu é eficaz no combate a muitas formas de poluição nesses recursos naturais, produzindo oxigênio, reciclando a água de rios e lagoas e, limpando o solo de alguns elementos nocivos. É também, altamente renovável e que pode substituir o uso da madeira (madeira combustível), impedindo o corte indevido de árvores essenciais ao equilíbrio natural.

	Na América do Sul existem culturas ricas e vibrantes apoiadas na utilização do bambu, valendo mencionar os trabalhos desenvolvidos no Equador e na Colômbia, alguns dos quais, especialmente na construção civil e na irrigação remontam há mais de cem anos. Na América Central a Costa Rica adotou a estratégia de implementar a construção em massa de habitações populares adotando-se o bambu e seus produtos como insumos principais.

	No Brasil, fora as estruturas elaboradas no período colonial, há cerca de vinte anos iniciou-se um enorme esforço no sentido de resgatar técnicas e se desenvolver programas utilizando o bambu como matéria-prima. Como exemplo de destaque desse trabalho podemos citar a produção de celulose para a fabricação de papel Kraft pelo Grupo Santos de Pernambuco e o projeto para a produção de energia elétrica a partir de biomassa criado pela Penha Embalagens e Papel com sede em São Paulo. Fora estes exemplos mais destacados, existem inúmeros outros programas e projetos em funcionamento e em desenvolvimento erm nosso país.

	Devemos destacar que a Bahia é possuidora de inúmeras espécies de bambus, que podem ser empregadas industrialmente e em paisagismo e decoraçãoo gerando, dessa forma divisas para o estado. A aprovação deste projeto também será fundamental para contribuir que os baianos tenham mais uma opção de trabalho em suas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico de polos localizados e reduzindo o inchaço habitacional das grandes cidades.

				Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013.

					       Bruno Reis
				 	Deputado Estadual