PROJETO DE LEI Nº  20.436/2013

Dispõe sobre a inclusão da Companhia de Transporte de 
Salvador - CTS, na estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Companhia de Transporte de Salvador - CTS, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, cujas quotas foram recebidas, integralmente, pelo Poder Executivo Estadual, através da autorização concedida pela Lei nº 12.808, de 25 de abril de 2013, passa a denominar-se Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB e a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.

§ 1º - A CTB tem por objetivo planejar, projetar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta ou indiretamente, os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos, metroviários e ferroviários, de competência do Estado, ou provenientes de gestão associada de serviço público decorrente de consórcio ou convênio celebrado pelo Estado com a União ou Municípios, bem como alugar, arrendar ou ceder bens imóveis próprios ou áreas, para exploração comercial.

§ 2º - Para a consecução de seus objetivos poderá a CTB celebrar convênios, contratos, ajustes, protocolos, contrair empréstimos, obter financiamentos com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, oferecendo as garantias necessárias, inclusive reais, bem como praticar outros atos necessários ao cumprimento dos seus objetivos.

Art. 2º - A CTB terá sede e foro na Capital do Estado da Bahia, atuação em todo o território do Estado da Bahia, prazo de duração indeterminado, e reger-se-á pelo seu Estatuto Social, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pela legislação que lhe for aplicável.

§ 1º - A Companhia de Transportes do Estado da Bahia e sua sigla CTB são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.

§ 2º - Para melhor desempenho das atividades inerentes ao seu objeto social, poderá a CTB estabelecer, onde convier, agências, filiais, sucursais, representações, escritórios ou quaisquer dependências de sua escolha, no país ou no exterior.

Art. 3º – Os empregados da CTB serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

§ 1º - A CTB poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecidos no art. 445 da CLT.

§ 2º - A CTB fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Por solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, poderão ser colocados à disposição da CTB servidores da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 5º - A CTB terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Assembleia Geral; 

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria Executiva;

IV - Conselho Fiscal.

§ 1º - O Conselho de Administração será composto por um Secretário de Estado, designado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelo Diretor-Presidente da CTB e por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela Assembleia Geral.

§ 2º - A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor-Presidente e até 05 (cinco) Diretores, na forma que dispuser o Estatuto Social. 

§ 3º - O Diretor-Presidente da CTB será nomeado por ato do Governador do Estado, cabendo ao Conselho de Administração a nomeação dos demais Diretores. 

§ 4º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela Assembleia Geral. 

Art. 6º - O Poder Executivo promoverá as medidas e atos necessários à constituição, instalação e funcionamento da CTB e expedirá o Estatuto Social, no qual constará o capital social, receitas, patrimônio, pessoal, organização e atribuição dos seus dirigentes.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

I - à elaboração do Estatuto Social e Regimento da Empresa;

II - à revisão do Regimento da SEDUR e de outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

III - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em