PROJETO DE LEI Nº 20.438/2013
	INSTITUI O DIA DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO DA BAHIA.  
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica instituído a data 13 de maio de cada ano Dia de Combate ao Tráfico de Pessoas no Estado da Bahia. 
	Art. 2º - O Poder Público promoverá nesse dia com a participação da sociedade, organizações não governamentais ligadas ao tema e dos órgãos que compõem o Governo Estadual a realização de seminários, palestras, caminhadas, campanhas e atividades para conhecer, debater e avaliar as políticas públicas de combate ao tráfico de pessoas, mal que afeta o Estado da Bahia. 
	Art. 3º -  A programação será desenvolvida durante o dia 13 de maio e organizada no âmbito estadual, pela Secretaria de Justiça e Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria da Educação, Secretaria do Trabalho Emprego e Renda, Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Secretaria de promoção da Igualdade, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Assembléia Legislativa da Bahia, envolvendo a sociedade civil e Organizações Não Governamentais (ONGS) que militam nesta área, 
	Parágrafo Único - Toda programação e atividades desenvolvidas terão o fulcro de chamar a atenção para a gravidade do tema e buscar soluções para a problemática do tráfico de pessoas e amparo aos que sofreram este crime.  
	Art. 4º - Os eventos serão realizados em conformidade com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc)
	Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas caso seja necessário. 
	Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	JUSTIFICATIVA
	
	Traficar pessoas significa recrutar, transferir ou abrigar para fins de exploração, por meio de ameaça, uso da força, coerção, fraude, rapto engano, abuso de autoridade, vulnerabilidade e através de dar ou receber benefício para ter controle sobre a pessoa a fim de explorá-la, seja para fins sexuais, transplante de órgão e trabalho escravo de homens, crianças e adolescentes, mas em sua maioria esta prática acontece com mulheres negras e provenientes da periferia de países pobres geralmente destinadas para serem exploradas principalmente para fins sexuais. 
	Segundo informações do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes (UNODC), apenas o tráfico internacional de mulheres e crianças movimenta anualmente aproximadamente US$ 9 bilhões de dólares e cada pessoa conduzida de um país para o outro produz um lucro de US$ 30 mil dólares para as organizações criminosas. 
	Neste contexto todos nós acompanhamos a ação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha que atuava no Brasil e na Espanha e possibilitou o retorno de uma jovem brasileira aliciada em Salvador que estava sendo explorada na Espanha, sendo resgatada através de denúncia por parte de sua genitora. Mas este foi apenas um caso dentre inúmeros que precisam ser solucionados. 
	Analisando a situação, podemos constatar que os porões dos navios negreiros que transportavam os escravos ainda não foram fechados e o tráfico de pessoas ainda se mantém atuante em pleno século XXI e vem crescendo em todo o mundo principalmente nos países mais ricos a exemplo do leste Europeu que alicia pessoas nos países mais pobres, tornando-as suas vítimas, por isto a escolha do dia 13 de maio foi escolhido para que não nos esqueçamos que temos a obrigação de combater esta mazela social. 
	Partindo da premissa de que a prática do tráfico de pessoas viola os direitos humanos, o enfoque principal para o enfrentamento deve vir no sentido de oferecer a garantia de todos os direitos para as vítimas deste crime, por parte dos órgãos envolvidos, sejam eles governamentais ou não e que estes promovam a inserção do mercado de trabalho, direcionamento para cursos profissionalizantes, acompanhamento psicológico e adoção de medidas para a segurança para as vítimas deste crime. 
	Por tudo isto e pela relevância do assunto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto.  
	 Sala das Sessões, 22 de agosto de 2013. 
	SIDELVAN NÓBREGA
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)