PROJETO DE LEI Nº 20.443/2013

Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e de Violência nas Escolas Públicas do Estado da Bahia, através da instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas – CIPAVE. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado, no âmbito das Escolas Públicas do Estado da Bahia, o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas, através da instalação de COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – CIPAVE.

Art. 2º -  A CIPAVE terá como finalidade precípua observar as condições físicas da escola e situações de risco de acidentes e de violência no ambiente escolar, bem como nos seus arredores, devendo solicitar das autoridades competentes medidas para redução e extinção dos riscos existentes, além de discutir os fatos ocorridos de violência e acidente, buscando a melhor solução para a efetiva prevenção de eventos semelhantes.

Art. 3º -  Compete à CIPAVE desenvolver atividades sócio-educativas de prevenção de acidentes e violência na comunidade escolar, estimulando e ensinando as medidas preventivas.

Art. 4º -  No que concerne ao acontecimento de qualquer acidente ou violência referente à comunidade escolar, a CIPAVE tem por obrigação, especificamente: 
I – Identificar os locais de risco no âmbito escolar e seus arredores, elaborando o mapeamento deles; 
II – Contabilizar a frequência e gravidade dos acidentes e da violência relacionada à comunidade escolar; 
III – Averiguar suas circunstâncias e causas; 
IV – Planejar e recomendar medidas preventivas, acompanhando a sua execução; 
V – Estimular a atenção com a segurança para as pessoas; 
VI – Colaborar com a fiscalização da estrutura física do prédio do estabelecimento escolar; 
VII – Promover programas de prevenção de acidentes e de violência Escolar; 
VIII – Promover treinamento e aperfeiçoamento para os componentes da CIPAVE; 
IX – Fazer e manter registros e arquivos permanentes de todos os casos ocorridos e de todas as providências e atos da CIPAVE; 
X – Realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e casos de violência, divulgando para toda a comunidade escolar e para as autoridades competentes.

Art. 5º -  A CIPAVE será composta por representantes dos alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a paridade, devendo cada representante possuir um suplente.

Art. 6º -  Para qualquer deliberação será respeitado um quorum mínimo de pelo menos 1/3 (um terço) de seus componentes, salvo se a demanda for de maior urgência.

Art. 7º -  Para todos os efeitos, o exercício de representação na CIPAVE é considerado relevante, devendo o Poder Executivo Estadual oferecer aos seus membros todos os meios necessários para o pleno desempenho de suas atribuições, concedendo, ainda, certificados e medalhas de honra ao mérito, além de anotações de elogios que deverão constar na folha funcional, caso seja servidor público.

Art. 8º -  Serão eleitos dentre os membros da CIPAVE, um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário, através de votação fechada, obedecendo a simples maioria, sendo os demais considerados membros efetivos.

Art. 9º -  Fica criado o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas, a ser comemorado todos os anos, na data de sanção desta Lei. 
Parágrafo único - A comemoração desse dia será precedida de, pelo menos, dois dias de discussão nas escolas sobre os aspectos que aborda a presente Lei, assim como deverão ser elaboradas sugestões para soluções dos eventuais problemas acerca desse tema.

Art. 10º -  A Secretaria Estadual de Educação fica encarregada de viabilizar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei, ato normativo regulamentando a instalação e funcionamento da(s) CIPAVE(s), distribuindo para todas as escolas do estado.

Art. 11º -  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2013

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição encaminhada para análise busca criar o programa para instituição de Comissões de Internas de Acidentes e Violência Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado da Bahia, que terão por objetivo diagnosticar as vulnerabilidades no âmbito escolar e planejar ações que visam à resolução desses problemas.  
 
A estratégia é integrar os alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários num programa conjunto de prevenção de acidentes e violência no interior da escola, que realizará um diagnóstico dos principais “problemas” e vulnerabilidades que a escola possa enfrentar, e, a partir desse diagnóstico, pensar em conjunto ações que possam reverter esse diagnóstico. 
 
Projetos semelhantes já foram adotados em outros estados, como o Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Alagoas, dentre outros. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2013 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB