PROJETO DE LEI Nº 20.447/2013

Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alagoinhas – APAE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica considerada de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alagoinhas- APAE, com sede e foro na cidade de Alagoinhas. 
 
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 31 de julho de 2013

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

 
	 	São declaradas de Utilidade Pública as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrtivos e com personalidade jurídica própria. Por sua vez são consideradas sem fins lucrativos as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores, nem distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações ou participações em parcelas do seu patrimônio auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente no cumprimento de seu Estatuto Social e em conformidade com o enunciado no art. 1º da Lei 12.972 de 1988 que dirime alguns requisitos da Declararação de Utilidade  Pública, em especial, que estas devem servir desinteressadamente a coletividade.  
  
 	Fundada em 12 de fevereiro de 1996, na cidade de Alagoinhas, a APAE é uma associação civil filantropica de carater assistencial, educacional, cultural, de saude, de estudo,e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e foro no muniicipio de Alagoinhas, Estado da Bahia, portanto, é uma instituição que atende aos requisitos da Lei supracitada.  
  
 	A APAE tem como principal finalidade em Alagoinhas, o atendimento às crianças e adolescentes portadores de deficiencias. Este é sem duvidas um trabalho de solidariedade, dedicação e amor para com as crianças e os adolescentes que precisam de acompanhamentos e cuidados especiais.  
  
 	Para tanto, a APAE, poderá ser mantida por doações, contribuições de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada, ou firmar parcerias e contratos com qualquer entidade, podendo inclusive, criar fontes de renda própria, desde que não sejam desobedecidos os princípios morais, éticos ou doutrinários de seu Estatuto, e em especial da nossa Carta Mágna. 
  
 	Diante do exposto solicito dos ilustre pares, a apreciação da  matéria ora apresentada, no sentido de reconhecê-la de Utilidade Pública, para que esta entidade possa continuar dasempenhando seu importante papel nesta comunidade de Alagoinhas e adjacências. 

Sala das Sessões, Em 31 de julho de 2013. 

DEPUTADO Paulo Azi 
Primeiro Secretário