PROJETO DE LEI Nº 20.460/2013

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer planilhas de custos à Secretaria Estadual de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA, que disponibilizará no site para conhecimento público  e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer planilhas de custos à Secretaria Estadual de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA, que disponibilizará no site para conhecimento público. 
 
Parágrafo único – A expressão “empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros”, compreende  as empresas que operam o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dentro do território baiano.

Art. 2º -   A SEINFRA divulgará em sua página oficial na internet, as planilhas de custos que compõem a tarifa do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na forma discriminada:  
 
I – planilha de custo variável, demonstrando a composição do custo unitário por quilômetro rodado, por tipo de veículo a ser empregado, compreendendo os seguintes itens: 
 
a) custos com peças e acessórios; 
b) custos com lubrificantes; 
c) custos com combustível; 
d) custos com materiais de rodagem: pneus, câmaras de ar e serviços de recapagem de pneus; 
e) totalização dos custos, com a seguinte indicação: custo variável por tipo de ônibus, expresso em R$/Km. 
 
II – planilha de custos com pessoal demonstrando a composição do custo mensal com pessoal diretamente envolvido na prestação do serviço de transporte intermunicipal, assim entendidos os seguintes grupos de funções: 
 
a) motoristas; 
b) cobradores; 
c) controle operacional, em conformidade com a necessidade operacional e reunindo funções como: fiscais, chefes de tráfego, chefes de oficina, chefes de escritório, inspetores, programadores, escaladores, auxiliares, etc; 
d) manutenção, em conformidade com a necessidade operacional e reunindo funções como: mecânicos, eletricistas, borracheiros, funileiros, pintores automotivos, eletrônicos, chefe de manutenção, chefe de garagem e auxiliares em geral. 
 
III – planilha de depreciação do capital, apresentando os custos mensais com a depreciação dos ativos, considerando as seguintes categorias: 
 
a) frota de ônibus por tipo, marca, modelo, espécie e ano de fabricação (operacionais e de reserva técnica); 
b) equipamentos em geral e monitoramento de frota (GPS); 
c) máquinas, instalações e equipamentos da garagem. 
 
IV – planilha de custos de administração, apresentando os custos mensais com administração, incluindo, no mínimo, as seguintes parcelas: 
 
a) custos com pessoal administrativo; 
b) custos administrativos diversos e que incidem sobre a composição da tarifa de ônibus rodoviário interurbano; 
c) custos com o sistema de comercialização de passagens nos pontos de vendas, incluindo o custo da internet e despesas gerais não consideradas em outros itens; 
d) custos com a manutenção e operação do Sistema de Venda de Passagens; 
e) custos com a manutenção e operação do Sistema de Monitoramento da Frota; 
f) custos com seguros diversos, incluindo as despesas de seguro obrigatório. 
 
V – planilha com o fluxo de caixa relativo à receita: 
 
a) receita da prestação dos serviços, discriminando a quantidade de créditos vendidos por categoria e o valor auferido; 
b) impostos incidentes sobre as receitas, como PIS, COFINS, ICMS, ISS, etc.; 
 
VI – planilha com o fluxo de caixa relativo aos custos: 
 
a) custos variáveis com a rodagem, calculados em relação aos custos apresentados em planilha pelo licitante; 
b) custos fixos, isto é: custos com pessoal e custos administrativos calculados em relação aos custos apresentados em planilha pelo licitante; 
c) valores a serem lançados com a depreciação de capital. 
 
VII – planilha com o fluxo de caixa relativo aos impostos, compreendendo o valor do desembolso com o pagamento de impostos (federais, estaduais e municipais) incidentes sobre o lucro operacional bruto, como contribuição social, Imposto de Renda, etc.; 

Parágrafo único – A receita da prestação dos serviços, prevista na alínea “a” do inciso V, deve permanecer constante ao longo dos anos de concessão, não sendo admitida a inclusão de taxa de crescimento de demanda ou produtividade, para os fins do estudo de viabilidade econômica – financeira.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em crime de responsabilidade, sujeito às sanções legais.

Art. 4º -  O Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deve ser visto como uma ferramenta estratégica de desenvolvimento do Estado, e, acima de tudo, como um direito dos cidadãos e cidadãs de dispor de um transporte extremamente importante, com a cobrança de uma tarifa justa que atenda ao sistema e à população. 
 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer que as planilhas sejam simplificadas e tornadas públicas, oferecendo a fácil compreensão dos custos que as empresas de ônibus têm e a margem de lucro com as tarifas praticadas.  
 
Segundo a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros tem pelo menos cinco funções essenciais para a economia e a sociedade: 
1) garantidor fundamental do direito de ir e vir, sobre o qual foi fundado o Estado Moderno; 
2) indutor poderoso de desenvolvimento entre os municípios; 
3) é insumo econômico essencial para as atividades produtivas e de distribuição, comércio e circulação, e até mesmo de consumo, sem o qual os modos econômicos de produção vigentes não sobrevivem; 
4) integrador de tudo e de todos, já que sem o transporte não se pode apropriar do território, criando-se a consciência de identidade, de pertencer a um mesmo local, e não se forma, assim, nenhuma amálgama política, cultural e econômica, necessárias para unir as comunidades e a própria sociedade; 
5) é uma atividade-meio “sine qua non”, que interliga todas as demais e sem a qual nenhuma delas tem condições de se realizar plenamente (saúde, educação, cultura, lazer, moradia, trabalho,etc.). Enquanto esta função age como um hífen, a anterior amarra o conjunto da sociedade. 
 
Somente com o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros dentro do território baiano, são realizadas aproximadamente 500 mil viagens por mês, através de 1.200 linhas, para todos os 417 municípios. 
 
Em síntese, na Bahia tem-se aproximadamente: 
 
1) Frota Intermunicipal (2.600 ônibus); 
2) Viagens Realizadas (2,5 milhões/ano); 
3) Quilometragem Percorrida (235,0 milhões/ano); 
4) Passageiros Transportados (105,0 milhões/ano); 
5) Oferta de Assentos ( 117,0 milhões/ano); 
6) Empregos Diretos/Indiretos (50 mil pessoas); 
7)Investimento Anual para Renovação de Frota (R$ 110 milhões) 
 
Por peculiaridades sócio-políticas, o Estado da Bahia tem protagonizado a exacerbação de vários fatores adversos, principalmente no tocante à evasão de receita devido ao transporte clandestino, assaltos em rodovias causando insegurança dos clientes, custo operacional maior devido ao estado precário das estradas e aumento da concorrência frente outros modais. 
 
Alguns fatores determinantes do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na Bahia merecem ser melhor analisados, como: 
 
a) O modelo atual de gestão da AGERBA para os regulados (empresas de transporte) não estimula a eficiência do setor. Existe no modelo AGERBA apenas um limite mínimo de aceitabilidade de deveres para uma determinada empresa poder operar. Possivelmente, um modelo de coeficiente tarifário flutuante, entre um limite mínimo e máximo, pautado em premissas técnico-políticas, possa dar maior eficiência ao sistema, utilizado em alguns países, com o objetivo de elevar a eficiência do agente regulado. 
b) O tempo de permissão/concessão de uma determinada linha deveria ser escalonado de forma proporcional à capacidade operacional da empresa. Alguns parâmetros (indicadores) poderiam ser considerados, como: certificações de qualidade e serviço (ex. ISO 9000), idade média da frota, manutenção da frota, índice de reclamações de clientes na Ouvidoria da AGERBA, autos de infração de trânsito e notificações/multas das agências de transporte (AGERBA, ANTT, etc). 
c) Desregulamentação do setor, que seria a utilização de permissão/concessão para mais de uma empresa em uma mesma linha de operação. Este modelo traria maior concorrência interna e consequentemente  eficácia na prestação do serviço ao usuário.  
d) A atuação da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Polícia Rodoviária Federal geraram resultados positivos em redução na quantidade de assaltos nas estradas. Porém, os números são muito altos e ainda causam grande evasão de usuários do sistema de transporte intermunicipal de passageiros e insatisfação gerada pela insegurança durante as viagens. 
e) Falta profissionalização nos agentes gestores do transporte rodoviário intermunicipal na Bahia, tanto das empresas de ônibus de uma forma geral, quanto da agência reguladora (AGERBA). 
 
As empresas de ônibus precisam implantar um sistema de gestão da qualidade que em linhas gerais compreende: 
 
. definições objetivas das políticas, como missão, visão e propósitos; 
. desenvolver e integrar todos os processos operacionais e administrativos; 
. gerenciamento dos recursos disponíveis, como equipamentos e pessoal; 
. desenvolver sistema de indicadores de desempenho de forma relacional com os planos, objetivos e metas da empresa; 
. apresentar as planilhas de custos à SEINFRA, que servirá para o cálculo das tarifas; 
. buscar sempre a melhoria contínua no processo dentro do foco do cliente. 
 
O presente Projeto de Lei obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que operam dentro do território baiano a apresentar à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia - SEINFRA, as planilhas de custos a serem disponibilizadas no site da Secretaria para conhecimento público, as quais vão embasar o valor das tarifas. Isto significa o exercício da cidadania para que a população esteja ao par dos custos operacionais que compõem as tarifas, bem como, para que entidades e pessoas possam propor alternativas ao barateamento. 

Baratear as tarifas significa na prática incluir, democratizar o acesso a milhares de cidadãos e cidadãs, além de significar um direito democrático. É uma reivindicação do Movimento Passe Livre – MPL.

Conforme a lei de acesso à informação Nº 12.527/11, as informações referentes à administração pública devem ser de fácil acesso, possibilitando que de fato se cumpra o Estadu Democrático de Direito.

Tornar obrigatória a divulgação das planilhas de custos das empresa de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é fundamental e democrático para moralizar o sistema.

Para tanto, esperamos contar com o beneplácido dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013

Deputado Carlos Geilson