PROJETO DE LEI Nº 20.461/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas estaduais  da Bahia em disponibilizar cadeiras de rodas às pessoas com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º -   As repartições públicas estaduais ficam obrigadas a disponibilizar cadeira de rodas para atender pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade física reduzida de caráter permanente ou temporário. 
	Parágrafo Único - As repartições de que trata o “caput” deste artigo, referem-se apenas as situadas em prédios a partir de dois pavimentos.
	Art. 2º -  Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial: 
	I - pessoas idosas; 
	II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária; 
	III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita  caminhar por distâncias longas.
	Art. 3º -  As cadeiras de rodas deverão ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada das repartições públicas estaduais e em áreas internas de circulação.
	Art. 4º  – O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo, exclusivamente ao Estado, o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.
	Art. 5º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
	
	Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	A Carta Magna estabelece que o Poder Público e a sociedade devem criar condições para a integração dos deficientes físicos e idosos aos fenômenos vivenciados pela sociedade, através da eliminação de barreiras físicas ou naturais, em qualquer ambiente. 
	No entanto, é apenas mais um direito não respeitado, pois, diariamente, o que mais se vê são os deficientes físicos e idosos esperando a ajuda de um terceiro para adentrar nas repartições públicas estaduais, ou delas sair, pois a inexistência de cadeiras de rodas só dificulta o deslocamento dessas pessoas. 
	Assim, a conquista por espaços livres de barreiras arquitetônicas implica a possibilidade e a condição de alcance para que portadores de deficiência utilizem com segurança e autonomia as edificações das repartições públicas estaduais. 
	Cumpre lembrar que a maioria dos projetos arquitetônicos cria espaços pensando em pessoas plenas de saúde e condições físicas.  
	Diante disso, a proposta em questão vem atender a necessidade dos deficientes físicos e idosos, visto que torna obrigatória a permanência de cadeiras de rodas nas dependências das repartições públicas, em todo Estado da Bahia. 
	Ante o exposto, peço e espero o inestimável apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desta propositura.