PROJETO DE LEI Nº 20.462/2013

Veda a venda de bebidas de baixo teor nutricional ou alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio nas escolas de educação básica do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Fica vedada a venda de bebidas de baixo teor nutricional ou alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio nas escolas de educação básica do Estado da Bahia.

Art. 2º - As lanchonetes, cantinas ou demais estabelecimentos que exploram a atividade de venda de alimentos para os alunos das escolas de atenção básica no Estado da Bahia terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptarem-se à nova lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - A regulamentação e fiscalização das obrigações de que trata a presente Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes, segundo a distribuição administrativa dos Poderes Executivos Estadual e Municipais.

Art. 4º - As lanchonetes, cantinas ou demais estabelecimentos que não atenderem ao quanto determinado por essa lei não terão seus alvarás renovados.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º -  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2013

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa assegurar a boa composição nutricional dos alimentos comercializados pelas lanchonetes e cantinas das escolas básica do Estado da Bahia, de modo a preservar a saúde das crianças e, especificamente, combater o crescente número de obesidade infantil. 
 
A competência legislativa é concorrente, como especificado no art. 24, XII, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “defesa da saúde”.  
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
O STF já se posicionou quanto ao caráter concorrente da competência, no que pertine a questão da saúde: 
 
ADI 2875/DF - DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  04/06/2008 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente. 
 
Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89. Só por amor ao debate, ressalta que não há, no projeto ora levado a exame, atribuição de competência à nenhum órgão das estruturas dos Poderes Executivos, posto que respeita exatamente a atribuição de competência já existente.  
 
Por fim, não há, também, criação de despesa, pois, mais uma vez, a proposição respeita a distribuição de atribuições já existentes quanto à regulamentação e fiscalização de tais estabelecimentos. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 29 de agosto de 2013

Deputado Álvaro Gomes