PROJETO DE LEI Nº 20.470/2013

Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando

 		A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 		Art. 1º -  A Rede Estadual de Ensino deverá implantar assistência psicopedagógica com o objetivo de diagnosticar, intervir, prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o(a) aluno(a) e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 		Art. 2º - A assistência a que se refere o art. 1º deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar.

 		Art. 3º - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei. 

 		Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 		Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

Muitas são as crianças e adolescentes (sujeitos aprendentes) que hoje, no contexto sociocultural, apresentam dificuldades no processo de desenvolvimento cognitivo. A maioria dessas crianças e adolescentes é originária das camadas mais carentes da sociedade, o que leva à família não poder investir em um atendimento especializado com vistas à prevenção e/ou correção de prováveis desvios psicossociais que envolva a aprendizagem ou até mesmo o convívio sócio comunitário. 
Apesar de cada sujeito possuir características individuais, o processo de aprendizagem no contexto atual requer intervenções que transcenda os limites do processo educacional formal. Nesse sentido, a presença de um profissional com formação Psicopedagógico vai possibilitar que o ambiente escolar desenvolva novas estratégias que vise à alteração desse quadro, que hora se encontra impregnado na Rede Publica de Ensino na Bahia condicionando às crianças e adolescentes ao enquadramento de desqualificação por baixo rendimento escolar. 
A carência de orientação ou atendimento psicopedagógico tem gerado, salvo exceções, consequências desastrosas na formação intelectual e psicológica desse sujeito aprendente e, consequentemente, influenciado negativamente na fase adulta.  
Por tudo acima descrito, se faz urgente incluir a assistência psicopedagógica na estrutura fixa da Rede Pública de Ensino, com infraestrutura necessária à prevenção das Dificuldades de Aprendizagem, a fim de garantir, que essas crianças e adolescente se tornem adultos com qualidade producente.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013

Deputado Capitão Tadeu