PROJETO DE LEI Nº  20.471/2013

Limita, no âmbito do Estado da Bahia, em até 20% do total de docentes concursados a possibilidade de contratação na forma de Prestação de Serviço, Estágio e/ou Regime Especial do Direito Administrativo (REDA) para suprir a expansão das instituições de ensino público estadual, bem como manter o bom funcionamento da rede já existente

 		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica proibido, para o bem da Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contratação de mais de 20% do total de docentes em atividade dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, via Prestação de Serviço, Estágio e/ou Regime Especial do Direito Administrativo (REDA).

 		Art. 2º - A admissão de docentes e/ou professor(a) substituto(a) pelo Poder Público Estadual para suprir a expansão das instituições de ensino público estadual, bem como manter o bom funcionamento da rede já existente se dará, conforme orienta as Constituições Estadual e Federal, levando em conta os ditames do concurso público, do período probatório, enfim, a relação duradoura e de mútua confiança que deve existir entre servidor(a) público(a) e a Administração Pública.

		Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias após a entrada em vigor da mesma. 

		Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Educação do Estado. 

		Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

Nosso Estado tem sofrido, nos últimos anos, um triste e crescente processo de terceirização do serviço público. O volume de REDAs, PSTs e Estágios se proliferam em atividades-chave da Administração Pública Estadual, como por exemplo, a educação. Realidade que desvirtua completamente alguns princípios constitucionais como a impessoalidade e a eficiência. 

As contraindicações desse cenário todos nós conhecemos. Uma relação docente-estudante superficial, frágil e o que é pior: sem perspectiva de futuro. Ou seja, nem o profissional da educação, sem um vínculo duradouro com o Estado, rende tudo que pode; tampouco a Administração Pública, por causa disso, investe em novos processos e métodos para aprimorar seu corpo funcional. 

Justamente para vencer essa lógica é que se faz necessário, urgentemente, limitar a entrada dos docentes oriundos dos REDAs e PSTs. Isso sem falar dos estagiários, figuras cada vez mais presentes na educação e formação dos nossos pequenos baianos. 

O limite de 20% do total de professores terceirizados e/ou estagiários já vigora nas universidades públicas federais e é devidamente regulamentado pelo Ministério da Educação através da Lei de nº 12.425 /de 17 de junho de 2011 que altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 no tocante à contratação de professores e professores substitutos. Desse modo, portanto, nosso Estado estaria se alinhando em nível estadual ao que é praticado nacionalmente e tem se mostrado uma experiência exitosa. 

Vale dizer, por fim, que nosso Estado alega sempre repetir aqui na Bahia iniciativas positivas do governo federal. Assim sendo, limitar o volume de profissionais via REDAs, PSTs e Estágios nas salas de aulas do ensino público estadual transforma, finalmente em ação, um discurso recorrente do Executivo. E o que é melhor: abre caminho que em outras searas públicas a contratação sem concurso pública seja também combatida.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013

Deputado Capitão Tadeu