PROJETO DE LEI Nº 20.472/2013

Altera a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário - GDF e dispositivo da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário - GDF, devida aos servidores integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, lotados e em exercício na Secretaria da Fazenda, terá os seus percentuais individualmente praticados somados aos percentuais estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, nas datas neles indicadas.

Parágrafo único - Os somatórios previstos no caput deste artigo observarão a estrutura remuneratória do cargo e da classe em que o servidor estiver posicionado, respectivamente, em 30 de junho de 2013 e 30 de junho de 2014.

Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 9º - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6º - O servidor colocado à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, por iniciativa da Secretaria da Fazenda, somente continuará a perceber a GDF quando estiver executando atividades correlatas àquelas que ensejaram a sua concessão.”

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros nas datas indicadas nos Anexo I e II.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Vigência a partir de 01/07/2013

Cargo	Percentual	
Técnico Administrativo	29,60%	
Auxiliar Administrativo 	22,20%	
Analista Técnico 	22,20%	

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Vigência a partir de 01/07/2014

Cargo	Percentual		
Técnico Administrativo	
25,90%	
Auxiliar Administrativo 		
Analista Técnico