PROJETO DE LEI Nº 20.473/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder espaço físico para instalação de postos de atendimento do PROCON por parte dos centros e emprendimentos comerciais (shopping centers), supermercados, portos e aeroportos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON nos seguintes locais: 
I- Centros e emprendimentos comerciais (shopping centers) que possuam acima de 50 (cinquenta) lojas; 
II- Supermercados de grande porte, assim definidos aqueles com mais 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída. 
§ 1º - O espaço físico disponibilizado para instalação do posto fixo de atendimento do PROCON poderá ser através de quiosque, desde que haja condições adequadas para atendimento ao público. 
§ 2º - A disponibilização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei, sob pena de multa prevista no artigo 3º.

Art. 2º - Os postos do PROCON atenderão apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas no local onde estiverem instalados, cabendo ao consumidor comprovar através da apresentação da nota fiscal ou documento semelhante que ateste a compra de bens ou contratação de serviço.

Art. 3º - A inobservância e a desobediência às disposições desta Lei acarretarão aos infratores a cominação das seguintes penalidades, que poderão ser atribuídas cumulativamente ou não: 
I - pela não-disponibilidade do espaço físico no prazo máximo de 90 (noventa) dias, multa de  cinco mil Unidades Fiscais de Referência – Ufir`s. 
II - pela disponibilidade do espaço inadequado para atendimento ao público, multa de até três mil Ufir`s. 
§1º - Na reincidência da transgressão, as multas serão cobradas em dobro. 
§2º - Persistindo o descumprimento, poderá ser interditada temporariamente a atividade econômica ou suspensa a permissão ou concessão do serviço.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, cabendo-lhe a disciplina das regras de implantação e as dimensões do espaço destinadas aos postos de atendimento, de acordo com a demanda específica de cada local.

Art. 5º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2013

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado Bahia no seu Artigo 4º, V e 12, VIII, bem como, o Art. 5º, XXXII, da Carta Magna, sabendo da vulnerabilidade do consumidor perante os estabelecimentos comerciais, inseriu, no texto constitucional, entre as garantias e direitos fundamentais, a obrigatoriedade do Estado em promover a defesa do consumidor. 
 O caput do Art. 4º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é claro ao estabelecer que o fim supremo das relações de consumo deve ser o atendimento efetivo aos anseios e necessidades dos consumidores, devendo possuir total observância aos valores como o respeito à sua dignidade, bem como a proteção de seus interesses econômicos, sendo ressaltado o aspecto da transparência e harmonia das relações de consumo. 
 Assim, diante do desequilíbrio nas relações de consumo, onde na maioria das vezes são partes economicamente desiguais, deve o Estado intervir nas relações jurídicas, quando houver expressamente disparidade entre as partes, ou seja, quando o poder de uma delas prevalecer na relação. 
    Todavia, sendo os shoppings, centros comerciais e supermercados assiduamente freqüentados por uma sociedade ávida por consumo, cabe ao Estado disponibilizar fácil acesso aos órgãos de defesa do consumidor, uma vez que se trata de uma garantia Constitucional. 
 Disponibilizar postos de atendimento do PROCON nesses locais seria uma forma de diminuir o tempo levado para solucionar, na maioria das vezes, conflitos que poderiam terminar com uma simples orientação.  
Muitas das vezes os maus comerciantes e prestadores de serviço contam com a ineficiência Estatal para lesar o consumidor. A presença de um posto do Procon nesses locais torna mais próxima a lembrança da presença do Estado como fiscalizador e inibe mais os eventuais abusos aos direitos do consumidor. 
    O consumidor baiano será o maior beneficiário dessa medida, pois, inevitavelmente, estaremos desafogando os juizados especiais e reduzindo a demanda centralizada nas centrais do PROCON. 
   A presente iniciativa tem como objetivo fundamental a educação e a harmonia entre fornecedores e consumidores, tornando-os melhor amparados quanto aos seus direitos e deveres (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor).x  
  Há que se relevar ainda que, não haverá grande impacto no orçamento do Estado, devendo por outro lado, o Poder Executivo se preocupar em punir quaisquer excessos ou tentativa de burla ao princípio emanado do texto legal. 
A Assim sendo, conclamo os meus nobres pares para que juntos possamos garantir aos consumidores baianos, com a aprovação da presente proposição legislativa, uma forma mais célere para reivindicar os seus direitos.