PROJETO DE LEI Nº   20.478/2013          

Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 05 (cinco) Classes e 10 (dez) Níveis.

§ 1º - As Classes são definidas em função da titulação do Professor Indígena, a seguir estabelecidas:

I - Classe A - Titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena;

II - Classe B - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena;

III - Classe C - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentas e sessenta) horas em Educação Indígena;

.................................................................................................................

§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 10 (dez) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira.”

“Art. 10 - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º - .......................................................................................................

I - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício.

...............................................................................................................”

“Art. 11 - O servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.”

“Art. 12 - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:

...............................................................................................................”

Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, os dispositivos abaixo relacionados:

“Art. 7º - ................................................................................................

§ 1º - .......................................................................................................

.................................................................................................................

IV - Classe D - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Mestrado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Mestrado, em Educação Indígena;

V - Classe E - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Doutorado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Doutorado, em Educação Indígena;

...............................................................................................................”

“Art. 8º - ................................................................................................

Parágrafo único - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, o servidor terá acrescido à remuneração o valor resultante da aplicação dos coeficientes definidos no Anexo IV desta Lei sobre o subsídio fixado para o primeiro nível da classe inicial da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais da carreira de Professor Indígena.”

“Art. 12 - ................................................................................................

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional noturno;

VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias, na forma estabelecida em regulamento;

VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IX - auxílio-natalidade;

X - “salário-família.”;

Art. 3º - O Capítulo IV da Lei nº 12. 046, de 04 de janeiro de 2011, passa a ser denominado “CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO”.

Art. 4º - Os Anexos I, II e III da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5º - Fica acrescido o Anexo IV à Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I
				
QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR INDÍGENA	
				
NOMENCLATURA	CLASSE	NUMERO DE CARGOS		

PROFESSOR INDIGENA	A	400		
	B	300		
	C	200		
	D	100		
	E	50		

ANEXO II	
											
TABELA SUBSÍDIO PROFESSOR INDÍGENA	
											
20(vinte) horas semanais	
											
Classe	Nível	
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	
A	900,00	963,00	1.030,41	1.102,54	1.179,71	1.262,29	1.350,65	1.445,20	1.546,37	1.654,61	
B	1.185,00	1.267,95	1.356,70	1.451,67	1.553,29	1.662,02	1.778,36	1.902,85	2.036,05	2.178,57	
C	1.362,75	1.458,14	1.560,21	1.669,42	1.786,28	1.911,32	2.045,12	2.188,28	2.341,46	2.505,36	
D	1.567,16	1.676,86	1.794,24	1.919,84	2.054,23	2.198,02	2.351,89	2.516,52	2.692,67	2.881,16	
E	1.802,23	1.928,39	2.063,38	2.207,82	2.362,36	2.527,73	2.704,67	2.894,00	3.096,58	3.313,34	

40(quarenta) horas semanais	
											
Classe	Nível	
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	
A	1.800,00	1.926,00	2.060,82	2.205,08	2.359,42	2.524,58	2.701,30	2.890,40	3.092,74	3.309,22	
B	2.370,00	2.535,90	2.713,40	2.903,34	3.106,58	3.324,04	3.556,72	3.805,70	4.072,10	4.357,14	
C	2.725,50	2.916,28	3.120,42	3.338,84	3.572,56	3.822,64	4.090,24	4.376,56	4.682,92	5.010,72	
D	3.134,32	3.353,72	3.588,48	3.839,68	4.108,46	4.396,04	4.703,78	5.033,04	5.385,34	5.762,32	
E	3.604,46	3.856,78	4.126,76	4.415,64	4.724,72	5.055,46	5.409,34	5.788,00	6.193,16	6.626,68	

ANEXO III	
							
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORARIA DO PROFESSOR INDÍGENA	
Jornada Obrigatória	PROFESSOR 20 HORAS	PROFESSOR 40 HORAS	
Clientela	Regência de Classe	Atividade Pedagógica	Regência de Classe	Atividade Pedagógica	
		Na UEE	Livre Escolha		Na UEE	Livre Escolha	
Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental	20 horas/
semanais	               -   	               -   	40 horas/
semanais	               -   	               -   	
							
Séries Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio	13 horas/
semanais	05 horas/
semanais	02 horas/
semanais	26 horas/
semanais	10 horas/
semanais	04 horas/
semanais	

ANEXO IV

TABELA DE COEFICIENTES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR, VICE-DIRETOR E DIRETOR (EM R$)	
Cargo	Símbolo	Classe	Coeficiente	
Secretário Escolar	SP	-	0,3300	
	SM	-	0,3500	
	SG	-	0,4700	
	SE	-	0,5900	
Vice-Diretor	VP	A	0,2500	
		Demais Classes	0,2800	
	VM	A 	0,3200	
		Demais Classes 	0,4000	
	VG	A	0,4500	
		Demais Classes	0,5400	
	VE	A	0,5700	
		Demais Classes	0,6000	
Diretor	DP	A	0,5000	
		Demais Classes	0,5500	
	DM	A	0,7000	
		Demais Classes	0,8000	
	DG	A	0,9000	
		Demais Classes	1,0500	
	DE	A	1,1100	
		Demais Classes	1,1900