PROJETO DE LEI Nº 20.483/2013

Declara de utilidade pública a Associação dos condutores de visitantes de Morro do Chapéu – ACVMC com sede e foro no município de Morro do Chapéu-BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos condutores de visitantes de Morro do Chapéu com sede e foro no município de Morro do Chapéu-BA.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

A Associação dos condutores de visitantes de Morro do Chapéu - ACVMC , CNPJ nº 06.866.825/0001-70 é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Morro do Chapéu situada a Praça Dr. Augusto Públio, S/Nº – Centro. 
 
Esta sociedade civil tem como objetivos gerais defender os direitos de organização além de preservar e defender o patrimônio histórico, cultural e natural do muncípio, manifestado nos casarios, calçamentos antigos, vegetação nativa, sítios arqueológicos, fauna e flora bem como acidentes geográficos de interesse turístico e ecológico, promover junto aos seus associados bem como a comunidade, seminários e cursos ligados à história e cultura local, ecologia, turismo e o desenvolvimento da região, incentivar a comunidade a participar das questões ambientais e turísticas, realizar atividades educativas junto a comunidade, despertando a consciência ecológica como forma de garantir a preservação dos recursos naturais e melhoria de vida da população, denunciar sistematicamente aos órgãos competentes e a opinião pública toda e qualquer ação que venha representar agressão ao patrimônio natural, histórico e cultural ou comprometer a qualidade do meio ambiente do município, criar e fazer funcionar com os meios legais uma brigada contra incêndio e primeiros socorros e, por fim, de estabelecer parcerias com agências de viagens. 
 
Dessa forma, a Associação dos condutores de visitantes de Morro do Chapéu – ACVMC é uma instituição de relevante importância social, razão pela qual necessita de reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 
 
Por fim, a instituição ora mencionada encontra-se munida dos documentos necessários à sua efetivação e esperamos que tal projeto de lei seja aprovado por esta Casa. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013

Deputado Mário Negromonte Júnior