PROJETO DE LEI Nº 20.486/2013

				DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
				BENEFICENTE CASA DO OLEIRO, NO MUNICÍPIO 					DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS 					PROVIDÊNCIAS.

						            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA          
								
											  													       DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa do Oleiro, sociedade 
civil sem fins lucrativos, com foro e sede na Cidade de Alagoinhas, no Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013.

Deputado PAULO AZI
Primeiro Secretário

JUSTIFICATIVA

Trata-se da declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente Casa do Oleiro, pessoa jurífica de direito privado sem fins econômicos e com personalidade jurídica própria, com foro e sede na Cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.

O Novo Código civil Brasileiro consagrou a chamada Teoria da Empresa dando fim a antiga bipartição entre atividades  civis e atividades comerciais, por sua vez é nesse quadro que se inserem as sociedades civis sem fins lucrativos, ou seja, aquelas que se dedicam à prática de atividades  civis sem o objetivo de distribuir lucros entre seus sócios.

Com efeito, segundo o regime anterior ao Novo Código Civil, eram  considerados comerciantes aqueles que, na definição clássica, praticavam com habitualidade e profissionalismo atos de comércio. As demais atividades que não configuravam atos de comércio eram ditas civis e poderiam ser exercidas visando ou não ao lucro.

Com a reforma do Código o Direito Comercial ressurge sob a ótica da  Empresa, assim entendida, nos termos do art. 966 do NCC, por conta distp não mais se tem a bipartição entre atividades civis e comerciais. Ocorre que, mesmo no âmbito das sociedades simples,  cuja definição acabou por abarcar muitas das atuais sociedades civis, por isso o NCC não reservou espaço para as sociedades sem fins lucrativos.

Neste ponto, afigura-se correta a ressalva de Sérgio Campinho no sentido de que a “sociedade simples, ao revés do que afoitamente se possa pensar, também executa atividade econômica e seus integrantes partilham entre si, os resultados que venham a ser auferidos”. É somente na regulamentaçãoi as associações civis e das   fundações que o Novo Código Civil contempla a possibilidade de ausência de fins lucrativos.

As sociedades previstas no Código de 1916 eram classificadas em civis e comerciais, consistindo as associações em sociedades civis cuja finalidade não era lucrativa. Daí utilizar-se a expressão  “sem fins lucrativos” para diferenciá-las das sociedades civis com  finalidade lucrativa.

O nov o Código ivil, porém, no artigo 44, pasou a distinguir associações de sociedades e, para tanto, reconheceu as associações como pessoas jurídicas cuja finalidade é não econômica. O novo Diploma, portanto, ao utiulizar o termo “finalidade não econômica” adequaou a redação à real finalidade as associações: gerar benefícios sociais, ambientais, culturais etc., e não se dedicar, precipuamente, à finalidade econômica, como, por exemplo, fazem as sociedades.

É importante destacar, porém, que a finalidade não econômica não é um elemento restritivo para a venda de produtos ou fornecimento de serviços pelas associações.  Desde que o valor auferido seja empenhado de serviços pelas associações. Desde que o valor auferido seja empenhado na consecução da finalidade precípua da entidade, não há qualquer impedimento para estas práticas.

Fundada em 15 de setembro de 1990, a Associação tem por objetivo proporcionar a recuperação de indivíduos em risco social, face ao consumo de entorpecentes e outras substâncias químicas, ou de outra natureza, que gerem dependência física ou psicológica, ou seja, presta o apoio necessário aos dependentes e as suas famílias, afim de proporcionar uma melhor condição de recuperação aos assistidos. A Associação, não tem caráter partidário, nem discrimina sexo, raça, cor ou religião.

Com funcionamento regular desde a sua fundação, a Diretoria é constituída por pessoas de idoneidade moral e conduta ilibada, reconhecida por toda a população, não recebendo para o exercício do cargo, qualquer remuneração.

Para tanto, a Associação Beneficente Casa do Oleiro, poderá ser mantida por doações, contribuições de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada, ou firmar parcerias e contratos com qualquer entidade , podendo inclusive, criar fontes de renda própria, desde que não sejam desobedecidos os princípios morais, éticos ou doutrinários de seu Estatuto, e em especial da nossa Carta Magna.

Diante do exposto solicito dos ilustre pares, a apreciação da matéria ora apresentada, no sentido de reconhecê-la de Utilidade Pública, para que esta entidade possa continuar desempenhando seu importante papel no Município de Riachão do Jacuípe e adjacências.

				Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013.

					Deputado Paulo Azi
					Primeiro Secretário